A sugestão foi do leitor Observador Vínico:

“Soube que há um projeto de lei, na Câmara dos Deputados, pretendendo regular a questão das milhas/pontos no país. Vejam o teor:

Sugiro que façamos um amplo debate a respeito do tema, numa postagem específica.

Segue o link para o inteiro teor, inclusive com justificação trazida pelos parlamentares:

Link.

…………….

Dentre as novidades do PL (Projeto de Lei), estão, pelo teor acima transcrito, a proibição das empresas de vedarem a venda de pontos pelo consumidor, a imprescritibilidade das milhas e pontos e o aviso prévio com antecedência mínima de seis meses sobre modificações no programa de milhas ou de pontos.

E você, acha que o projeto de lei vai vingar? O que acrescentaria à lei?