Presidente Bolsonaro veta a volta da franquia gratuita de bagagem despachada. Atitude certa ou atitude precipitada?

O Presidente da República vetou texto de projeto de lei que permitia a volta do despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais, e de até 30 kg em voos internacionais.

Dentre os argumentos usados por Bolsonaro para justificar o veto, encontram-se os seguintes (fonte):

“Ouvidas as pastas ministeriais competentes, entretanto, o Presidente da República decidiu vetar, por contrariedade ao interesse público, dispositivo que estabelecia que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kg (vinte e três quilogramas) em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg (trinta quilogramas) em voos internacionais.

Na prática, a proposição aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador.

Ademais, dentre outros impactos, a criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária. Soma-se a isso o fato de que a vedação à cobrança de franquia de bagagem penalizaria a aviação regional, que opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros”.

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O tema traz de volta ao centro dos debates públicos os limites da intervenção do Estado nas relações comerciais privadas.

O que você pensa a respeito? O Presidente Bolsonaro agiu certo? Ou ele deveria acompanhar o Congresso Nacional e manter a volta da franquia gratuita de bagagem despachada?