Leitor reclama que a Latam Airlines está descumprindo a Lei Federal n. 14.174, de 2021 [remarcação de bilhetes aéreos emitidos com pontos Latam Pass]

Segue a reclamação do leitor Pedro:

“Você poderia fazer um post sobre a LATAM estar desrespeitando acintosamente a lei 14.174 de 17 de junho de 2021?

Esta lei alterou o parágrafo sétimo do artigo terceiro da Lei 14.034, e determina a igualdade em caso de remarcação, cancelamento e reembolso de bilhetes aéreos, não importando a forma como foram pagos, se em dinheiro, cartão, pontos ou milhas, mas a LATAM não está nem ai para o que determina a LEI.

Além da dificuldade de emitir bilhetes on-line e até mesmo por telefone, eles não remarcam bilhetes emitidos com pontos, milhas, mesmo tendo vasta lista de voos com parceiras mantendo origem e destino.

Simplesmente ignoram a legislação e negam a remarcação. Dizem não ter disponibilidade para remarcação de bilhetes com pontos o que é contra o que determina a lei.

Se tem disponível em seu site voos à venda, se cancelaram um voo, pelo que diz o texto da lei acima citada, devem propor alternativas para remarcação desde que tenham disponibilidade. Neste caso, se tem vários voos à venda devem prover também a reacomodação do passageiro, seja passagem comprada com pontos ou em dinheiro, crédito.

Tenho visto muitas queixas no Reclame Aqui com relação à dificuldade de emissão e também a dificuldade de remarcação para quem estiver usando pontos Latam pass.

Inclusive já registrei no PROCON pedido de fiscalização da Latam sobre o caso, mas não vi resultado até o momento.

Tenho também demanda no PROCON contra a empresa por conta disso.

Hoje liguei para a Delegacia do Consumidor do meu estado e me disseram que posso registrar uma queixa crime contra a Latam pelo descumprimento da legislação, mas só posso fazer em meu nome e gostaria de fazer algo coletivo para que auxilie todas as pessoas que estão sendo prejudicadas.

Fui instruído a protocolar queixa também no Ministério Público estadual.

Os primeiros passos já dei que é a demanda no PROCON contra a LATAM num caso específico, mas solicitei que o PROCON use o caso para promover investigação contra a empresa. Atendente me solicitou juntar todas as provas que tiver e levar para dar maior embasamento ao caso.

Vejo que nenhum blog se mobilizou para tratar, denunciar ou noticiar esta situação.

Tenho observado ao longo do tempo que seu blog é imparcial, e por isso estou lhe pedindo que, se possível, noticie o caso para que mais pessoas ficam a par dos direitos que lhes cabem e com isso ajudar a colocar a LATAM nos eixos”.

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Como sempre, a Latam Airlines pode se manifestar acerca desse assunto, cujo conteúdo também será publicado para saber o que a empresa tem a dizer a respeito dos fatos relatados acima.

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Mais alguém aqui enfrentando problemas e dificuldades na remarcação de bilhetes aéreos com pontos emitidos no programa Latam Pass?

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