[Guest post] Sobre os direitos dos passageiros com necessidade de assist?ncia especial (PNAE), Portaria ANAC 280/2013 e as cias. a?reas

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Visando a incentivar debates de qualidade sobre temas de interesse p?blico que afetam direitos dos passageiros com necessidade de assist?ncia especial (PNAE), trago um excelente guest post do nosso expert Henry. Confiram!

………………………………..

“A Portaria da ANAC – N? 280/2013 (link) trata dos direitos que t?m os passageiros com necessidades de assist?ncia especial – PNAE.

Pela Portaria, as seguintes pessoas s?o PNAE:?entende-se por PNAE pessoa com defici?ncia, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por crian?a de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condi??o espec?fica tenha limita??o na sua autonomia como passageiro.

Como podemos observar, um dos casos mais recorrentes ? o caso de pessoas com crian?a de colo.

A?, podemos separar essa crian?a de colo em dois casos:

– beb?s at? 24 meses;

– crian?as com mais de 24 meses, mas sem estabelecer o limite de idade para o que seja considerado crian?a de colo. Penso que at? 4 anos, possa ser sim considerada de colo.

Agora, veja o que fala o artigo 8? dessa Portaria:

Art. 8? A presta??o de assist?ncia especial de que trata esta Resolu??o n?o deve acarretar qualquer ?nus ao PNAE.

  • 1? Excetuam-se do previsto no caput as assist?ncias previstas nos incisos I e II do art. 10.
  • 2? O disposto no caput n?o impede a cobran?a:

I – pelos assentos adicionais necess?rios ? acomoda??o do PNAE, de suas ajudas t?cnicas ou de equipamentos m?dicos, cuja ocupa??o por outro passageiro esteja impedida;?e

II – pelo transporte de bagagem acima do limite da franquia, observado o disposto no art. 23

  • 3? Na cobran?a pelos servi?os mencionados no ? 2? deste artigo, o operador a?reo deve:

I – cobrar por cada assento adicional necess?rio ao atendimento, um valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete a?reo adquirido pelo PNAE; e

II – oferecer desconto de, no m?nimo, 80% (oitenta por cento) no valor cobrado pelo excesso de bagagem, exclusivamente para o transporte de ajudas t?cnicas ou equipamentos m?dicos indispens?veis utilizados pelo PNAE.

Como se v?, chegamos ao grande problema existente hoje com as cias. a?reas nacionais, especialmente a LAT?O e a pr?pria Avianca em voos internacionais, que teimam em cobrar 100% do valor da tarifa para beb?s, de at? 24 meses, que viajem com seus pais.

Vamos l?:

Beb?s desta idade, n?o ocupam assentos extras. Existe inclusive um cinto extra para ficarem presos ao colo dos pais.

Ent?o, se n?o ocupam assentos extras, ent?o, n?o tem porque a cia. a?rea querer cobrar 100% por um assento que sequer ser? ocupado?(sem destaque no original).

E, ainda que fosse ocupado, o inciso I, do ? 3?, do Art. 8?, limita esse valor a 20%.

Surge a d?vida: mas, estaria a cia. a?rea obrigada a cumprir isso nos assentos da classe executiva?

Conclus?o

Veja, se os pais viajam na classe executiva e os beb?s necessitam de atendimento imediato e constante dos pais, principalmente a m?e, que tamb?m ? PNAE, porque al?m de ter um beb? de colo, provavelmente estar? amamentando, ou seja, ela ? lactante, outro caso que se enquadra com o PNAE, ent?o n?o tem sentido o beb? ter que viajar em assento longe dos pa?s e nem poderia, n??

Enfim, acho que devemos ter essa discuss?o. ? algo de suma import?ncia e sinto que aqui no MMdM podemos debater isso com maturidade. Inclusive, temos outros colegas que s?o advogados, como eu sou, que poder?o contribuir em muito.

E tamb?m temos casos de pessoas que t?m filhos com necessidades especiais, que, nestes casos, se necessitarem ocupar outro assento, n?o tem cabimento a cia cobrar mais que 20% por este assento.

Abs,

Henry”.

………………………………

Concordo integralmente com as reflex?es do Henry. Se a Portaria n?o faz distin??o entre classe econ?mica e classe executiva, n?o h? motivos para a cia. a?rea fazer essa exce??o, criando restri??es de direitos onde elas n?o existem.

Qual sua opini?o sobre esse assunto?

Agrade?o ao Henry pelo envio do tema para discuss?o!

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  • Henry

    Obrigado por colocar o tema em discuss?o
    Meus filhos j? tem: 13 e 23 anos, est?o fora da discuss?o…
    Mas vejos inumeras pessoas serem achacadas pelas cias a?reas ( as que respeitam a regra, me desculpem pela generaliza??o, mas a impress?o que se tem ? que todas descumprem)…
    Ent?o pe?o aos colegas que apresentem suas experi?ncias e vamos ensinar aos que precisam a terem seus direitos respeitados…

  • Moises

    Avianca cobra tanto em economica e executiva 100% do valor emitindo nas parceiras pra bebes? Existe forma de exigir qur estornem o valor?

    • Henry

      Guilherme,
      Bom dia.
      Por favor, libera um coment?rio que faz men??o a um link do governo…Vlw…

      • Guilherme

        Bom dia, meu caro Henry!

        Coment?rio imediatamente liberado assim que vi sua mensagem!

        Um grande abra?o, e parab?ns pela participa??o sempre construtiva no blog!

  • Marcio Roberto

    Passei recentemente pela saga de emitir passagens em executiva para minha beb? ?ra Europa. Como havia acumulado via KV na Multiplus para esta finalidade fiz a tentativa l?, no entanto queriam me cobrar 125k pelo trecho gru-lis, pagando eu, esposa e beb? de 8m, tudo 375k! Reclamei, esperneei e nada. Quase fui salvo pela volta da emiss?o Multiplus com a British. Seria 100K, total 200k, j? que a British n?o cobra assento integral de beb? em executiva. Foram dezenas de liga??es para o call center e idas na Latam Viagem. Aparecia disponibilidade no site, mas como com beb? s? emite no call center ou lojas, os atendentes n?o visualisavam ou diziam que n?o conseguiam emitir aqueles trechos. No final das contas, depois de passar muita raiva, desisti e transferi milhas do cart?o para o smiles e emiti TAP , rec-lis , v?o mais curto at?, por 85k x 2= 170k. A emiss?o melhor ? essa mesmo, o problema era que tinha juntado milhas no Multiplus e n?o no Smiles. Al?m do que queria ter melhor experiencia de v?o com a British, ou em ultimo caso com a Latam. At? hoje o ?nico v?o que encontro com parceiras pela Multiplus, em executiva, ? da British, e ainda assim s? encontro 1 assento.

    Ou seja, se for emitir para beb? fuja da LATAM.

  • Gil Gomes Jr.

    Henry, Apesar de estar escrito no site da Avianca Brasil que eles cobram 100% do valor da executiva para emiss?o de passagens de Bebes de colo, n?o foi isso que aconteceu comigo h? uns 3 meses. Emiti pra mim e pra minha esposa e meu filho de 5 anos (70mil de executiva – GRU – LAX), e quando liguei no call center para emitir da minha beb? de 4 meses, a atendente cobrou 10% em milhas ( 7mil milhas). Ainda me disse que o sistema estava cobrando errado, pediu um minuto, e emitiu por 7mil milhas apenas.

    • Henry

      Gil…
      No ano passado, um amigo ia viajar para os EUA, com milhas Avianca, mas voando United, com a esposa gr?vida e com a filha de 1 ano e 6 meses…. iriam ele, esposa, beb? e a bab?… eles queriam comprar apenas as 3 passagens do adulto ( 2 em milhas e uma paga) e pagar at? 20% do valor do beb?…mas, a Avianca n?o abriu m?o…
      Ai, eu liguei pra l?, falei com a supervisora… falei da portaria da ANAC e, depois de meia hora, ela liberou pagando apenas 10%…
      No final, como a bab? estava com o visto vencido, comprou apenas ele e a esposa.. e no final das contas foi melhor a crian?a n?o ter ido… porque teve o furac?o Harvey e eles acabaram sendo realocados pela United na AA, fazendo GIG=>AA=>LAS… e na volta, conseguiram vir de United mesmo, fazendo LAS=>IAH=>GIG, voando num 787,que eles gostaram muito..
      Mas.. veja que para conseguir pagar apenas 10% tive que insistir.. as pessoas deveriam saber mais sobre essa portaria da ANAC e, estranhamente, os outros sites n?o divulgam….

      • Gil Gomes Jr.

        Maluquice isso n?, eu j? tinha lido um coment?rio seu no PP sobre essa portaria. J? estava pronto pra trucar a atendente, mas nem precisei. ? ?bvio que eles n?o deveriam cobrar nada se seguissem a legisla??o, mas s? de cobrar os 10% me desestimula a entrar com uma a??o…

        • Henry

          Eu ja tinha falado disso la no outro site ha um mes atr?s, mas eles ? deram a m?nima….
          Prioridade la ? gerar grana com post publicit?rios disfar?ados de post de interesse das pessoas
          Hoje mesmo saiu mat?ria sobre novas parceiros no Smiles como se fosse coisa boa…
          Parceiro novo eh bom quando nao te cobra 2 a 4 vezes mais milhas
          Falaram que o programa tem 18 parceiros e colocaram ate logo do Aeromexico que ha muito tempo ? tem disponibilidade nenhuma…

  • Henry

    Se tem uma coisa que ? totalmente inaceit?vel ? restri??o ?s crian?as..
    A LATAM tem restri??o a crian?as viajando na executiva… isto para n?o atrapalhar os outros passageiros… isso ? algo muito errado…
    Primeiro, que todos n?s fomos crian?as um dia… segundo que, o que irrita n?o ? a imprevisibilidade do comportamento de uma crian?a, mas sim as situa??es em que elas aprontam e os pa?s n?o est?o nem a?, pois tem situa??es em que os pais e as outras pessoas n?o t?m o que fazer, mas tem situa??es que os pais tem obriga??o de evitar que uma crian?a atrapalhe os outros, tipo ficar chutando o assento da frente…e terceiro, o que realmente ? de “matar” ? o comportamento dos alguns adultos, estes sim, teriam, em tese, obriga??o de ter um m?nimo de polidez ao andar num avi?o, seja em que assento for, e tipo, abrirem a janela assim que o sol nasce e t? todo mundo dormindo, ou ouvir musica no ?ltimo n?vel com um phone que vaza o som pro exterior, ou qq outra coisa que incomode os outros…
    Muitas vezes eu vejo mais compreens?o de algumas pessoas com os pets (que tb n?o tem culpa de serem irracionais) do que com as crian?as, que at? uma certa idade, ainda est?o aprendendo e adquirindo limites… (isto se os pais se preocuparem com isso, n? ???)

  • Thaussen

    Comprei no fim de semana passagem Gol para minha esposa (POA-CWB-POA) por 298. Como meu filho de 4 anos vai junto, a passagem subiu para 562. Comprei na promo??o do fim de semana. Ser? que tenho direito a uma restitui??o? Obrigado pelo post.

    • Henry

      Thaussen.
      A Portaria da ANAC ? omissa quanto a defini??o do que seja “crian?a de colo”… especificamente at? que idade se tem esta condi??o.
      No site do PROCON-SP tem inclusive essa omiss?o na legisla??o para definir com um pouco mais de clareza como definimos uma crian?a como “de colo”.

      “A lei que regulamenta a prioridade de atendimento ?s pessoas com crian?as de colo ? a Lei Federal n? 10.048/2000, que em seu art. 1? especifica:

      ?Art. 1? As pessoas portadoras de defici?ncia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crian?as de colo ter?o atendimento priorit?rio, nos termos desta Lei.?

      Esta lei n?o traz qualquer defini??o sobre o que seja crian?a de colo. Cabe, portanto, o uso de bom senso para poder identificar o caso da crian?a que precisa do seu respons?vel para poder locomover-se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo observar o princ?pio da boa-f?.
      “…
      FONTE: Site do Procon-SP..

      Penso que 4 anos n?o se definiria com crian?a de colo… muito embora, nesta idade, de vez em quando elas pe?am o colo dos pais….

      Acho que, pelo princ?pio da razoabilidade, crian?a de colo ? aquela que, ainda n?o tem pleno dom?nio do andar, ou que ainda que ande plenamente, esteja enferma e precise ficar no colo dos pa?s, ou que tenha alguma defici?ncia para andar e correntemente necessite do colo dos pais…

      At? 2 anos ? quase que pac?fico que a crian?a seja de colo.. acima disso, ? caso a caso…

      • Thaussen

        Henry,
        Concordo plenamente. Na verdade eu que fui lendo seu artigo e me empolguei, confundindo crian?a de colo, com crian?a (somente). Valeu…

  • Fleco

    Excelente post Henry, parab?ns. Muito obrigado por divulgar, penso que ser? de extrema utilidade para mim.
    Penso que ate os 2 anos a crian?a n?o “senta” em uma poltrona sozinha e fica mais no colo dos pais; Ap?s essa idade ela ja passa a ocupar um assento no avi?o, logo come?a a pagar pelo bilhete assim como os demais.

    • Henry

      Vlw Fleco…
      Acho um abuso as cias. a?reas se aproveitarem do desconhecimento deste direito das pessoas..
      ? imoral vc cobrar qq valor que seja por uma crian?a que viaje no colo de seus pais…a portaria faculta cobrar 10% ?? Menos mal…
      E pior ainda: ? ilegal, imoral, indecente, desumano, uma cia. a?rea tentar restringir crian?as na classe executiva sob o pretexto que elas v?o incomodar as outras pessoas…
      Diretor de cia. a?rea que aceita/faz isso, deveria ser preso, e jogarem fora a chave da cela…

      • Fleco

        Concordo com exatamente tudo o que voce falou Henry, tb acho totalmente errado, inadequado e imoral o comportamento das Cias a?reas de se aproveitarem do desconhecimento de seus clientes para ganhar $$ em cima deles.
        Especialmente sobre a cobran?a de crian?as que todo mundo tem, ou teve ou vai ter.
        ? sempre a mesma historia do grande sobre o pequeno, onde a lei as beneficia em detrimento ao consumidor seguem sempre a risca (te cobram taxas, multas, excesso e etc) ja quando ? o inverso a lei ? sempre descumprida.

    • Vanessa de Carvalho Dias

      Meu filho faz 3 anos m?s que vem e ele ocupa assento pq ? exigido por lei, mas ele prefere ficar no nosso colo.

  • Moises

    Legal Henry, nao sabia! A poucos meses atras emiti com a Latam voo da turkish e me cobraram 650 reais de taxa de combustivel. Eram 3 passageiros, depois de entrar em alguns blogs acabei descobrindo que dava pra fazer estorno. Liguei briguei at? conseguir um estorno de 1950 reais. Se nao me engano o comentario explicando como pedir estorno era seu. MUITO OBRIGADO pelas informacoes Henry! Informac?o ? poder no Brasil!

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