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Vitória do consumidor: remarcação de passagens aéreas sem multas nem pagamento de diferenças tarifárias (obedecidas certas condições)

Segue a notícia: “O Ministério Público Federal (MPF), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Associação das Empresas Aéreas (Abear) assinaram, nesta sexta-feira (20), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. […]

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