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Vit?ria do consumidor: remarca??o de passagens a?reas sem multas nem pagamento de diferen?as tarif?rias (obedecidas certas condi??es)

Segue a not?cia: “O Minist?rio P?blico Federal (MPF), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist?rio da Justi?a e Seguran?a P?blica e a Associa??o das Empresas A?reas (Abear) assinaram, nesta sexta-feira (20), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para remarca??o, cancelamento e reembolso de passagens a?reas em raz?o da pandemia da Covid-19. […]