MP 948 complica ainda mais pedidos de reembolsos de pacotes de viagens cancelados

Aten??o para quem for comprar pacotes de viagens a partir de hoje e enquanto estiver em vig?ncia a Medida Provis?ria 948: em caso de cancelamento, os pedidos de reembolso ficar?o bem mais complicados.

Segue o texto da MP:

Art. 1? Esta Medida Provis?ria disp?e sobre o cancelamento de servi?os, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em raz?o do estado de calamidade p?blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 20 de mar?o de 2020, e da emerg?ncia de sa?de p?blica de import?ncia internacional decorrente do coronav?rus (covid-19).

Art. 2? Na hip?tese de cancelamento de servi?os, de reservas e de eventos, inclu?dos shows e espet?culos, o prestador de servi?os ou a sociedade empres?ria n?o ser?o obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I – a remarca??o dos servi?os, das reservas e dos eventos cancelados;

II – a disponibiliza??o de cr?dito para uso ou abatimento na compra de outros servi?os, reservas e eventos, dispon?veis nas respectivas empresas; ou

III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

? 1? As opera??es de que trata o caput ocorrer?o sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicita??o seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis?ria.

? 2? O cr?dito a que se refere o inciso II do caput poder? ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p?blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 2020.

? 3? Na hip?tese do inciso I do caput, ser?o respeitados:

I – a sazonalidade e os valores dos servi?os originalmente contratados; e

II – o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p?blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 2020.

? 4? Na hip?tese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de servi?os ou a sociedade empres?ria dever? restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p?blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 2020.

Art. 3? O disposto no art. 2? se aplica a:

I – prestadores de servi?os tur?sticos e sociedades empres?rias a que se refere o art. 21 da Lei n? 11.771, de 17 de setembro de 2008; e

II – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Art. 4? Os artistas j? contratados, at? a data de edi??o desta Medida Provis?ria, que forem impactados por cancelamentos de eventos, inclu?dos shows, rodeios, espet?culos musicais e de artes c?nicas e os profissionais contratados para a realiza??o destes eventos n?o ter?o obriga??o de reembolsar imediatamente os valores dos servi?os ou cach?s, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p?blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 2020.

Par?grafo ?nico. Na hip?tese de os artistas e os demais profissionais contratados para a realiza??o dos eventos de que trata o caput n?o prestarem os servi?os contratados no prazo previsto, o valor recebido ser? restitu?do, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p?blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 2020.

Art. 5? As rela??es de consumo regidas por esta Medida Provis?ria caracterizam hip?teses de caso fortuito ou for?a maior e n?o ensejam danos morais, aplica??o de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei n? 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 6? Esta Medida Provis?ria entra em vigor na data de sua publica??o.

Conclus?o

Se voc? quiser evitar dores de cabe?a com pedidos de reembolso de pacotes de viagens e de eventos relacionados ao turismo e cultura, como compras de ingressos para shows, simplesmente n?o compre nada enquanto estiver em vigor essa Medida Provis?ria.

O contexto atual, at? pela sua pr?pria natureza, j? exigiria naturalmente uma forte e dr?stica redu??o de despesas no or?amento dom?stico de qualquer pessoa que compreenda minimamente os estragos que essa crise est? causando na vida de milh?es e milh?es de pessoas.