Vit?ria do consumidor: remarca??o de passagens a?reas sem multas nem pagamento de diferen?as tarif?rias (obedecidas certas condi??es)

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Segue a not?cia:

“O Minist?rio P?blico Federal (MPF), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist?rio da Justi?a e Seguran?a P?blica e a Associa??o das Empresas A?reas (Abear) assinaram, nesta sexta-feira (20), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para remarca??o, cancelamento e reembolso de passagens a?reas em raz?o da pandemia da Covid-19. O objetivo do acordo ? assegurar os direitos dos consumidores e garantir a viabilidade do setor de transporte a?reo no pa?s, um dos mais afetados pela crise. As medidas valem para as principais companhias que operam no territ?rio nacional: Latam, Gol, Azul e Passaredo.

Segundo o acordo, o passageiro que tiver adquirido passagem at? a data de assinatura do TAC e possuir bilhete de voo operado entre 1? de mar?o e 30 de junho de 2020 poder? remarcar a sua viagem nacional ou internacional por uma ?nica vez, sem qualquer custo, respeitada a mesma origem e destino. A exce??o ? para voos operados em ?code-share?, ?interline? (acordo de compartilhamentos de voos com outras companhias), por companhias que possuam parceria de plano de milhagem e voo ?charter?. A remarca??o poder? acontecer para qualquer per?odo dentro do intervalo de validade da passagem, sem a cobran?a de taxa de remarca??o ou diferen?a tarif?ria.

Os passageiros com passagens compradas para per?odos de ?alta temporada? (julho, dezembro, janeiro, feriados e v?speras de feriados) poder?o remarcar a viagem para qualquer data compreendida pelo tempo de validade do bilhete. J? quem comprou passagens para baixa temporada poder? remarc?-las gratuitamente para voos a serem operados tamb?m em baixa temporada. Caso o consumidor queira remarcar para datas de alta temporada, dever? pagar diferen?a tarif?ria. Tamb?m ? poss?vel remarcar a viagem para outro destino, com eventual pagamento de diferen?a da tarifa.

Cancelamentos ? O TAC tamb?m prev? pol?tica de cancelamentos de voos. Pelo acordo, as passagens adquiridas at? a data de assinatura do TAC para voo nacional ou internacional entre 1? de mar?o e 30 de junho de 2020 poder?o ser canceladas pelo passageiro sem custo adicional. O valor pago ser? mantido como cr?dito v?lido pelo per?odo de um ano, a contar da data do voo. Ao remarcar o bilhete, a companhia a?rea poder? cobrar eventuais diferen?as de valores ou tarifas, sendo vedada, contudo, a cobran?a de multas e taxas de remarca??o. No caso da solicita??o de reembolso da passagem, poder?o ser aplicadas multas e taxas contratuais. Al?m disso, o valor pago pelo usu?rio ser? ressarcido em at? 12 meses, sem corre??o monet?ria e sem multas, a contar da data do pedido.

Ainda segundo o documento, quando o atraso ou cancelamento do voo decorrer do fechamento de fronteiras, n?o ser? exigida da companhia a?rea o fornecimento aos passageiros da assist?ncia material prevista na Resolu??o 400/16 da Anac, como alimenta??o, hospedagem e traslado. Em contrapartida, as empresas se comprometem a auxiliar o Minist?rio das Rela??es Exteriores a localizar e trazer brasileiros localizados no exterior. As altera??es realizadas de forma programada pela companhia, em especial quanto ao hor?rio e itiner?rio originalmente contratados, devem ser informadas aos passageiros com anteced?ncia m?nima de 24 horas.

Comunica??o ? As empresas a?reas devem disponibilizar gratuitamente aos passageiros canais de atendimento telef?nico e online para sanar d?vidas e reclama??es, al?m de estar ativa na plataforma digital consumidor.gov.br. Administrado pela Senacon, a ferramenta permite a interlocu??o direta entre consumidores e empresas para solu??o de conflitos de consumo pela internet. As reclama??es registradas at? 30 de junho em qualquer um dos canais devem ser respondidas pelas a?reas no prazo m?ximo de 45 dias.

?ntegra do TAC

Conclus?o

Essa not?cia ? boa no que tange aos casos de remarca??o.

Quanto aos reembolsos e altera??es de voos, vale o que est? contido na Medida Provis?ria 925:

Orienta??es:

Altera??o pelo passageiro

“Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em raz?o do novo coronav?rus ficar?o isentos da cobran?a de multa contratual caso aceitem um cr?dito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado.

O passageiro que decidir cancelar sua passagem a?rea e optar pelo seu reembolso, observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra, est? sujeito ?s regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, ? poss?vel que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo n?o reembols?vel, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. O prazo para o reembolso ? de 12 meses.

Altera??o pela empresa a?rea

Qualquer altera??o programada feita pela empresa a?rea, em especial quanto ao hor?rio do voo e o seu itiner?rio, deve ser informada ao passageiro com 72 horas de anteced?ncia da data do voo. Se essa informa??o n?o for repassada dentro do prazo, a empresa a?rea dever? oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso integral (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra e no prazo de 12 meses) ou de reacomoda??o em outro voo dispon?vel.

Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso integral, no prazo de 12 meses, ou reacomoda??o em outro voo dispon?vel) tamb?m devem ser oferecidas aos passageiros quando:

Nos voos internacionais: a altera??o for superior a 1 hora em rela??o ao hor?rio de partida ou de chegada.

Nos voos dom?sticos: a altera??o for superior a 30 minutos em rela??o ao hor?rio de partida ou de chegada.

Se houver falha na informa??o da empresa a?rea e o passageiro somente souber da altera??o da data ou do hor?rio do voo quando j? estiver no aeroporto para embarque, al?m do reembolso integral (no prazo de 12 meses) ou reacomoda??o em outro voo dispon?vel, a empresa tamb?m deve lhe oferecer assist?ncia material.

A assist?ncia, aplic?vel somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente pela empresa a?rea, de acordo com o tempo de espera:

A partir de 1 hora de espera: facilidades de comunica??o (internet, telefonemas etc.).

A partir de 2 horas de espera: alimenta??o (voucher, refei??o, lanche, bebidas etc.).

A partir de 4 horas de espera: hospedagem (obrigat?rio em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domic?lio, a empresa poder? oferecer apenas o transporte para sua resid?ncia e dela para o aeroporto.

O passageiro com necessidade de assist?ncia especial e seus acompanhantes sempre ter?o direito ? hospedagem, independentemente da exig?ncia de pernoite no aeroporto”.

Como est? sendo o processo de remarca??o ou cancelamento de sua passagem a?rea? Ouvi dizer que a Latam est? prestando um p?ssimo atendimento nessa ?rea, algu?m confirma?

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