TAP começa a sofrer as primeiras derrotas judiciais pelas ilegalidades que disse que iria praticar contra os consumidores brasileiros

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Segue o teor da decisão judicial proferida no Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos do processo n. 0914904-26.2019.8.12.0001, em tramitação na Comarca de Campo Grande.

Trata-se de ação judicial movida pelo Ministério Público local em face da TAP, pedindo ordem judicial para que a TAP não venha a praticar as ilegalidades que prometeu realizar ao dizer que não iria cumprir os contratos de transporte aéreo já firmados até aqui com os passageiros que usaram pontos Amigo Avianca para pagar as passagens.

“Trata-se de ação inibitória de ato ilícito com pedido de tutela de urgência antecipada em que a parte autora, Ministério Público Estadual, pretende que a empresa requerida, Transportes Aéreos Portugueses S/A – nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas para a Avianca Brasil, parceira comercial da ré.

Afirma que no dia 07.6.2019 a requerida emitiu um comunicado informando que a partir do dia 15.6.2019 não aceitará bilhetes emitidos pela Avianca Brasil e pelo Programa Amigo, de modo que não permitirá o embarque nem o voo de consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e suas viagens.

É o relatório.

 DECIDO.

Para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional é necessária a presença dos seguintes requisitos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

A probabilidade do direito consiste na fundamentação nos autos em provas robustas que demonstrem a alta possibilidade de procedência do pedido.

O periculum in mora se constitui no perigo da demora da prestação  jurisdicional pois, caso a integridade do objeto do processo não seja assegurada de imediato, a marcha dos atos processuais e o decurso do tempo poderão causar graves prejuízos ao pleiteante.

Há, ainda, a necessidade de se considerar a reversibilidade jurídica do provimento (art. 300, §3º do CPC), a qual se consubstancia na possibilidade de, em sendo julgado improcedente o pedido do autor, ser revertida a tutela de urgência concedida, ressaltando responder a parte pelo prejuízo que a sua efetivação causar à parte adversa (art. 302 do CPC).

No caso em análise, possui pedido de tutela antecipada destinada ao cumprimento, pela ré, de todos os contratos de transportes ajustados entre ela e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas para a Avianca Brasil, parceira comercial da ré.

Com efeito, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada.

A requerida TAP emitiu um comunicado em seu sítio eletrônico informando que não permitirá o embarque nem o voo dos consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e viagens.

[…]

O perigo com a demora da prestação jurisdicional nos seus trâmites regulares advém da própria natureza dos serviços prestados pela ré, visto que  a partir do dia 15.6.2019 não permitirá o embarque dos consumidores.

In casu, inúmeros consumidores serão lesados com tal medida tomada pela ré, visto que muitos já compraram as passagens aéreas.

Ademais, é sabido que são direitos básicos do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais (artigo 6º, IV e VI do CDC).

Eventuais problemas existentes entre a requerida e a Avianca não podem alcançar os consumidores que já adquiriram e pagaram pelas passagens aéreas.

Desta feita, o mero arrependimento da requerida no cumprimento da parceria comercial com a empresa Avianca em relação aos consumidores que já pagaram por seus bilhetes não pode prevalecer em detrimento dos consumidores.

 Entendo, desta forma, que os requisitos necessários para o deferimento da liminar estão presentes.

Assim, defiro o pedido liminar de fl. 13/14 para determinar que a empresa requerida Transportes Aéreos Portugueses S/A – nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas (milhagens do Programa Amigo, dinheiro, cartão etc) para a Avianca Brasil, parceira comercial da empresa fornecedora demandada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro.

Cite-se a parte requerida para que ofereça resposta por escrito, a  qual poderá ser instruída com documentos e justificações que entender cabíveis.

Após, faça-se nova conclusão. Cumpra-se”.

Conclusão

Vamos ver até onde a TAP vai querer manter a promessa de descumprimento das leis brasileiras que regem os direitos dos consumidores.

Provavelmente nos próximos dias e semanas teremos mais ações judiciais favoráveis aos consumidores.

Estamos de olho.

Agradeço ao Paulo do Passagens.top onde primeiro vi a notícia, e também parabenizo a Bia, do Milhas e Destinos, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo nessa temática!

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  • Ricardo Lucena

    Hoje pela manhã também obtive liminar favorável em demanda individual, absurda a postura e as trapalhadas com que a TAP vem conduzindo essa situação, só serve para arranhar a imagem da empresa juntos aos consumidores e ao Poder Judiciário!

  • Fernando Zanini

    Alguém conseguiu emitir passagens pelo call center por esses dias?

  • Observando Fato

    Guilherme,

    Consideracoes pertinentes,

    1- A liminar so passa a ter seus efeitos quando a re for citada, nao configurando descumprimento antes disso.
    2- Apesar da liminar ter sido dada no Estado do Mato Grosso do Sul , o STJ entende que liminares concedidas por acoes na esfera civiel movidas pelo Ministerio Publico contra
    Pessoa Juridica tem alcance nacional. Ou seja, residentes do Rio Grande no Norte ao Sul estao amparados por essa liminar.
    3- O ato da TAP e tao absurdo frente ao CDC que o magistrado nem entrou no merito, aplicou a tutela antecipada com multa significativa.
    4- Apesar da liminar em tese garantir o embarque, isso nao afasta direito do consumidor de pleitear dano moral, mesmo sendo cumprida a decisao limiar.

    sds,

    Celso.

    • Rogerio_USA

      Importante esclarecer que mesmo citada, pode eventualmente a TAP nao cumprir a decisão liminar, o que não é impossível de ocorrer dado o comportamento histórico dela, cabendo inclusive abertura de inquérito pelo M.P. para apurar, em tese, cometimento de crime de desobediência pelos representantes da TAP, e os consumidores suportar a angústia e transtornos no momento de embarque, então, devem os consumidores estar preparados para eventual compra de passagem naquele momento se desejarem mesmo viajar…..

      • Observando Fato

        Rogerio,

        Particularmente com essa multa de R$ 50.000,00 por passageiro entendo como muito improvavel o descumprimento.
        Seria alegria geral dos passageiros o descumprimento. kkkkkkk
        Pela forca da tutela e a significativa multa, o pleito de dano moral torna-se mais facil.

        sds,
        Celso

        • Rogerio_USA

          É forte mesmo. rs rs rs

        • Moises

          Eu ja deixei avisado no call center da TAP que se for muito trabalho refazer a reserva, prefiro a multa. Durante a ligação ja reativaram a reserva mesmo…rsrs

      • Marcio Correa

        Ola Rogerio_USA, não sou entendido em Leis e afins, mas penso que, se um cidadão chegar para embarcar, com uma liminar nas mãos e for negado o embarque, a empresa esta descumprindo uma ordem judicial, cabem medidas mais severas, sei lá, até acionar intervenção policial para que o responsável pela empresa no local se explique, por gentileza me corrija se falei “asneira”.

  • Eu acredito que nessa decisão do TJMS, ainda cabe Recurso por parte da Ré. Mas, acredito que não ganhe.

    • Observando Fato

      Wesley,
      A decisao foi de Juizo monocratico da 1@ instancia.
      Reverter tal decisao seria como o Gilmar Mendes elogiar o Moro, impossivel!
      sds
      Celso.

      • what_the_hell??

        Impossível não é, muito pelo contrário, é bem comum de acontecer!
        De todo jeito, estou vendo várias decisões favoráveis aos consumidores. Nesse sentido, acho que a TAP, pensando nos custos de multas (50k por pax), eventuais indenizações e em honorários advocatícios que a ela teria de pagar, vai acabar voltando atrás nessa decisão juridicamente pueril.

        • Observando Fato

          Antecipacao de tutela QUANDO BEM FUNDAMENTADA E JULGADA nao se consegue reverter PRINCIPALMENTE SE DECORRENTE DE RELACAO DE CONSUMO.
          Veja o que disse o magistrado:
          ” ………..
          In casu, inúmeros consumidores serão lesados com tal medida
          tomada pela ré, visto que muitos já compraram as passagens aéreas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, IX,
          dispõe ser abusiva a prática de o fornecedor simplesmente recusar a prestação deserviços.
          Ademais, é sabido que são direitos básicos do consumidor a
          proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra
          práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a
          efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais (artigo 6º, IV e VI do CDC)

          Esquece, isso esta mais que solido. Jamais sera revertida!
          abraco.

  • Ismael Elias Branco Ossayran

    Infelizmente só assim mesmo, pois a ANAC nunca se manifesta para defesa dos passageiros…

    • Flying_BBBoaB

      Eu me pergunto todo dia… o que a Anac tem haver com isso?

      • Ismael Elias Branco Ossayran

        Justamente, nada a ver.

      • Eduardo

        Ao que parece a Anac serve para regulamentar o setor aéreo sempre com foco nas empresas do setor.

        Consumidor que se lasque!

        • Flying_BBBoaB

          sempre

    • Henry

      Se vc entrar no site da ANAC, vc pode ver os “valores cultivados” por eles:

      Valores

      – Buscamos retornar o investimento do nosso principal acionista: a sociedade.
      – Rejeitamos a intervenção de qualquer interesse que não o fim público.
      – Atuamos com ética e transparência.
      – Valorizamos as pessoas e a meritocracia.
      – Incentivamos a inovação.
      – Temos orgulho de trabalhar na ANAC.
      – Somos apaixonados pela aviação

      No duro, a impressão que a sociedade tem é que o único valor que eles cultivam é o valor monetário….

      Agora veja algumas das COMPETÊNCIAS que a ANAC tem:

      – Fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis.
      – Reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, aplicando as sanções cabíveis.

      No duro, a impressão que a sociedade tem é que a única competência tem é FERRAR os passageiros e beneficiar empresas….
      Que o diga as resoluções, tipo 400 que eles criaram…

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