TAP come?a a sofrer as primeiras derrotas judiciais pelas ilegalidades que disse que iria praticar contra os consumidores brasileiros

Segue o teor da decis?o judicial proferida no Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos do processo n. 0914904-26.2019.8.12.0001, em tramita??o na Comarca de Campo Grande.

Trata-se de a??o judicial movida pelo Minist?rio P?blico local em face da TAP, pedindo ordem judicial para que a TAP n?o venha a praticar as ilegalidades que prometeu realizar ao dizer que n?o iria cumprir os contratos de transporte a?reo j? firmados at? aqui com os passageiros que usaram pontos Amigo Avianca para pagar as passagens.

“Trata-se de a??o inibit?ria de ato il?cito com pedido de tutela de urg?ncia antecipada em que a parte autora, Minist?rio P?blico Estadual, pretende que a empresa requerida, Transportes A?reos Portugueses S/A ? nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens a?reas para a Avianca Brasil, parceira comercial da r?.

Afirma que no dia 07.6.2019 a requerida emitiu um comunicado informando que a partir do dia 15.6.2019 n?o aceitar? bilhetes emitidos pela Avianca Brasil e pelo Programa Amigo, de modo que n?o permitir? o embarque nem o voo de consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e suas viagens.

? o relat?rio.

 DECIDO.

Para a concess?o da antecipa??o da tutela jurisdicional ? necess?ria a presen?a dos seguintes requisitos: a exist?ncia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ?til do processo (art. 300 do C?digo de Processo Civil).

A probabilidade do direito consiste na fundamenta??o nos autos em provas robustas que demonstrem a alta possibilidade de proced?ncia do pedido.

O periculum in mora se constitui no perigo da demora da presta??o  jurisdicional pois, caso a integridade do objeto do processo n?o seja assegurada de imediato, a marcha dos atos processuais e o decurso do tempo poder?o causar graves preju?zos ao pleiteante.

H?, ainda, a necessidade de se considerar a reversibilidade jur?dica do provimento (art. 300, ?3? do CPC), a qual se consubstancia na possibilidade de, em sendo julgado improcedente o pedido do autor, ser revertida a tutela de urg?ncia concedida, ressaltando responder a parte pelo preju?zo que a sua efetiva??o causar ? parte adversa (art. 302 do CPC).

No caso em an?lise, possui pedido de tutela antecipada destinada ao cumprimento, pela r?, de todos os contratos de transportes ajustados entre ela e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens a?reas para a Avianca Brasil, parceira comercial da r?.

Com efeito, entendo estarem presentes os requisitos para concess?o da tutela antecipada.

A requerida TAP emitiu um comunicado em seu s?tio eletr?nico informando que n?o permitir? o embarque nem o voo dos consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e viagens.

[…]

O perigo com a demora da presta??o jurisdicional nos seus tr?mites regulares adv?m da pr?pria natureza dos servi?os prestados pela r?, visto que  a partir do dia 15.6.2019 n?o permitir? o embarque dos consumidores.

In casu, in?meros consumidores ser?o lesados com tal medida tomada pela r?, visto que muitos j? compraram as passagens a?reas.

Ademais, ? sabido que s?o direitos b?sicos do consumidor a prote??o contra m?todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr?ticas e cl?usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi?os e a efetiva preven??o de danos patrimoniais e morais (artigo 6?, IV e VI do CDC).

Eventuais problemas existentes entre a requerida e a Avianca n?o podem alcan?ar os consumidores que j? adquiriram e pagaram pelas passagens a?reas.

Desta feita, o mero arrependimento da requerida no cumprimento da parceria comercial com a empresa Avianca em rela??o aos consumidores que j? pagaram por seus bilhetes n?o pode prevalecer em detrimento dos consumidores.

 Entendo, desta forma, que os requisitos necess?rios para o deferimento da liminar est?o presentes.

Assim, defiro o pedido liminar de fl. 13/14 para determinar que a empresa requerida Transportes A?reos Portugueses S/A ? nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens a?reas (milhagens do Programa Amigo, dinheiro, cart?o etc) para a Avianca Brasil, parceira comercial da empresa fornecedora demandada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro.

Cite-se a parte requerida para que ofere?a resposta por escrito, a  qual poder? ser instru?da com documentos e justifica??es que entender cab?veis.

Ap?s, fa?a-se nova conclus?o. Cumpra-se”.

Conclus?o

Vamos ver at? onde a TAP vai querer manter a promessa de descumprimento das leis brasileiras que regem os direitos dos consumidores.

Provavelmente nos pr?ximos dias e semanas teremos mais a??es judiciais favor?veis aos consumidores.

Estamos de olho.

Agrade?o ao Paulo do Passagens.top onde primeiro vi a not?cia, e tamb?m parabenizo a Bia, do Milhas e Destinos, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo nessa tem?tica!

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