Compartilhamento de ideias e modelos de petições de ação judicial contra a TAP (caso Amigo Avianca)

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 0 Flares ×

Visando a ajudar os leitores que têm bilhetes-prêmio emitidos para voos TAP e que serão prejudicados pela atitude da empresa de cancelar tais bilhetes, criei esse tópico para que os leitores compartilhem, entre sim, na caixa de comentários, ideias e modelos de petições de ação judicial contra a TAP.

Como não há necessidade de inserção de links externos para downloads (afinal, as petições são texto puro), acredito que o sistema de gerenciamento de comentários do blog não irá bloquear preventivamente os comentários.

Caso haja o bloqueio, eu manualmente irei liberar os comentários.

Tagged as: ,
  • Giselle Gaudard

    SIM

  • gabriel

    Muito importante fundamentar o pedido de danos morais com a tese de “PUNITIVE DAMAGES”. tem se mostrado base importante em recentes condenações, fora que se enquadra perfeitamente no caso.

    • Felipe Miranda

      O Instituo Punitve Damages, ainda não é muito utilizado no nosso sistema jurídico brasileiro. Usar o principio da tese para explicar o dano é uma base muito forte, mas as indenizações é melhor se basear na jurisprudências que giram em torno de 8.000 reais.

    • Felipe Miranda

      Segue Fragmento de uma pet de minha autoria.

      A uma, podemos destacar a necessidade da função compensatória do dano moral. Vale ressaltar que a Autora foi constrangida perante a sua honra e os seus valores, ao até se sentir culpada de “não ter lido” as quinze cláusulas antes de assinar, devendo ser considerado que os valores que lhe estão sendo cobrados, sem qualquer contraprestação por parte da Ré a impedem ……..

      A duas, a função punitiva do dano moral deve ser balizada em razão do dano à reputação da pessoa ofendida, que, no caso, ……… ( Aqui deve se explicar o motivo de arbitramento de um quantum indenizatório satisfatório, lembrando que o dano pode ser sim medido. Em tese, uma viagem Executiva, ou First falamos em algo como R$ 15.000,00 então podemos frisar algo como um quantum indenizatório de R$45.000 ( lembrando que o valor não pode passar dos 60SM no caso de Juizado Especial.

      A três, a função pedagógica do dano moral exige seja imposta uma condenação que desestimulasse eventuais repetitivos comportamentos ilícitos tais como narrados nesta peça. Ou seja, uma sanção espelhada apenas no caráter compensatório e punitivo, levando-se em conta a extensão das atividades da Ré e seu faturamento bilionário, pode não ser suficiente para evitar outras condutas iguais ou similares, devendo assim este douto juízo fixar um quantum suficientemente expressivo para atingir este objetivo e inibir tal prática nefasta.

      No caso, uso estratégicas do Punitive Damages, como teoria para exemplificar o dano sofrido, em outras palavras, o drama, o choro aqui é livre, devendo sempre frisar a teoria do valor de desestimulo.

      • Henry

        Felipe…
        Nos JECs estaduais o limite ñ é 40 SM??? Até onde eu sei 60 é pra JECs federais… né????

        • Felipe Miranda

          Opa, falha nossa! 60SM realmente é Juizado Federal. Já editei aqui.
          O Limite é de 40 SM mesmo.

  • Henrique P. P.

    Guilherme um off topic que acredito valha a pena divulgar: só hoje a Livelo está dando 10 pontos por real nas compras com a parceira NETSHOES. Não chega a ser tão bom quanto os 16 pontos por real da última black Friday, mas já é uma boa pontuação, sobretudo para quem já tinha alguma compra a fazer. https://uploads.disquscdn.com/images/c4aa5f0279e891864d6868b341e1ba790af47537ff8f55c8abb03846876a5093.jpg Segue o print. Abs.

  • Felipe Miranda

    Prezado Guilherme, posso ajudar os demais, se for aqui das alterosas ( Minas Gerais Belo Horizonte ) quem quiser pode inclusive me procurar, pode me chamar que dou todo os caminhos das pedras. Agora um conselho de Milheiro e de advogado.
    Não entrem por conta própria! Procurem um advogado de confiança e deixe ele fazer o trabalho! O seu advogado sabe o que é melhor para o cliente, pois a equipe jurídica dessas empresas são fortes e conseguem te ludibriar de forma muito fácil.
    No mais afirmo minha ajuda ao grupo, inclusive com a supervisão do nosso amigo Henry e Beatriz do M e D.

  • Felipe Miranda

    Algumas recentes jurisprudência a respeito do tema.

    CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA – QUANTUM – MANUTENÇÃO 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiros que tiveram voo cancelado devido à manutenção extraordinária da aeronave e chegaram ao destino apenas no dia seguinte ao previsto. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito dos passageiros é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. DANOS MATERIAIS – DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VOO – GASTOS COMPROVADOS OU NÃO IMPUGNADOS (CPC, ART. 373 , II) – RESSARCIMENTO IMPOSITIVO Os danos materiais relacionados ao cancelamento de voo não impugnados e devidamente comprovados por notas fiscais devem ser ressarcidos pela parte adversa. (TJSC – AC 0301786-41.2017.8.24.0139 – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 24.04.2019

    TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido de indenização por danos morais. DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – Majorada a indenização indenização por danos morais para a quantia de R$4.990,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que a parte ré prestou assistência material à parte autora, consistente em providenciar hospedagem e alimentação, bem como reacomodação no próximo voo disponível para o destino pretendido. Recurso provido, em parte. (TJSP – AC 1051367-13.2018.8.26.0100 – São Paulo – 20ª CDPriv. – Rel. Rebello Pinho – DJe 11.06.2019 )

    APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – Autora que foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite em hotel que não estava preparado para receber grande número de hóspedes – Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 14.310,00 – Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Falha técnica da aeronave que se enquadra no conceito de fortuito interno – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade – Danos morais configurados – Atraso de mais de 16 horas de voo internacional com pernoite em hotel precário é fato que transcende o mero aborrecimento – Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso – Valor de R$ 14.310,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto no art. 22(1) da Convenção de Montreal: 4.150 “DES” (Direito Especial de Saque) – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP – Ap 1014767-90.2018.8.26.0003 – São Paulo – 24ª CDPriv. – Relª Jonize Sacchi de Oliveira – DJe 22.01.2019 )

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – Realocação em voo posterior, com escala, em poltronas de nível inferior – Bagagem, outrossim, temporariamente extraviada – Fatos que restaram incontroversos nos autos – Pretensão recursal que se limitou a discutir o “quantum” arbitrado a título de indenização por danos morais e a título de verba honorária – Majoração do dano moral para R$10.000,00 para cada autor – Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da condenação – Recurso parcialmente provido. (TJSP – AC 1012423-15.2018.8.26.0011 – São Paulo – 14ª CDPriv. – Relª Lígia Araújo Bisogni – DJe 29.05.2019 )

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – VIAGEM INTERNACIONAL – DANOS MORAIS – QUANTUM – ARBITRAMENTO – A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro (transporte para outra cidade e hospedagem pagos). A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ (AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido. (TJMG – AC 1.0000.19.037072-6/001 – 10ª C.Cív. – Rel. Manoel dos Reis Morais – DJe 27.05.2019 )

  • Felipe Miranda

    No mais, caso queiram criar um grupo de Whatsapp para que possamos trocar informações a respeito, estou a disposição também meu telefone é 31 983442216

  • Eduardo

    Eu tinha/tenho cerca de 500 mil milhas, é possível alguma recompensação por possuí-las?

    • Fernando Zanini

      Estou na mesma situação.. Queria saber se ainda tem como emitir bilhetes pelas parceiras…

      • TRL

        Isso não é mais possível. As milhas foram perdidas.

    • TRL

      Tem como se cadastrar como credor da massa falida, mas você estaria numa ordem tão longe que o mais provável é que você não receba nada.

  • Felipe Miranda

    Uai, eu deixei a disposição vários julgados agora de 2019 sobre cancelamento de Voo e foi bloqueado.

    • Guilherme

      Obrigado pelo aviso, Felipe! Já fiz o desbloqueio manual dos textos. Grato pela participação e valiosa colaboração! Sinta-se à vontade para postar mais, se quiser!!! Abraços!

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 0 Flares ×