TAP não irá honrar bilhetes-prêmio emitidos com pontos Amigo Avianca mesmo emitidos antes de 15 de junho de 2019

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Segue o comunicado:

Em razão do processo de recuperação judicial da companhia aérea Avianca Brasil e diante da suspensão desta companhia do Acordo Multilateral Interline pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), a TAP informa que, a partir do dia 15 de junho de 2019, não poderá aceitar bilhetes emitidos pela Avianca Brasil e pelo Programa Amigo para embarque em seus voos.

Diante disso, a TAP recomenda que os Clientes com bilhetes para viagens depois desta data procurem a Avianca Brasil ou o Programa Amigo, companhia aérea emissora dos seus bilhetes, para que realizem os procedimentos de reacomodação junto a outros operadores ou de reembolso do bilhete”.

Conclusão

Ilegal a atitude da empresa, por violar o Código de Defesa do Consumidor.

A TAP irá sofrer processos e condenações judiciais a perder de vista. Não se descarta uma ação judicial movida pelo Ministério Público, já que serão milhares de consumidores – direitos individuais homogêneos – lesados.

  • Henrique P. P.

    Guilherme, com a sua permissão, vale a pena publicizar a todos que a Beatriz, no blog dela e considerando a sua formação jurídica, com conhecimento especializado na área, abriu uma central de ajuda aos leitores.

  • Rogerio_USA

    Guilherme, de vez em quando você pode observar coisas como o que a TAP fez agora, lamentável, fico gastando minutos tentando entender como os dirigentes tomam esse tipo de atitude, pois não é crível que não tenham um parecer jurídico a embasar a decisão, e aí pergunto, como analisam o risco x impacto comercial x custo financeiro num caso desses, pois imaginar que decidiram por pensar que nem todos buscarão seus direitos é um pouco ingênio, não achas? (claro, muitos simplesmente preferem “deixar pra lá” porque o incômodo e stress é grande e para essas pessoas não vale a pena brigar, absorvem o prejuízo e pronto)
    Ou será que há algum requisito legal ou ao menos “discutível” em que a TAP pode se amparar?

  • Observando Fato

    Guilherme,
    Esse noticia gerou em muitos blogs manifestaçoes inclusive com afirmaçao incorretas induzindo leitores a erros. Porém, todos partem do ponto comum e ficam falando sobre o mesmo.
    Gostaria de mostrar por outro angulo o problema.

    1- David Neeleman não chegou onde chegou por acaso. Sabe eleger seus subalternos. Afirmar que portugues é burro além de preconceituoso, deve-se ver quem realmente é o burro, nós ou eles?
    Vejamos alguns fatos:

    a- Voce acredita que a TAP tomou uma decisão desse porte porque o filhinho do Henry quiz?
    b- Voce acredita que a TAP não tem um departamento juridico que conheça ao menos em detalhe as leis no seu maior mercado fora de Portugual, no caso o Brasil?
    c- Voce acredita que a TAP toma uma decisão de confrontar a lei e arcar com perdas judiciais sem avaliar risco?
    d- Voce acredita que Neeleman permitiria prejuizo em caso previamente conhecido do teor das imensamente prováveis decisoes judiciais?

    Se voce respondeu NAO a todas essas questoes a resposta ao fato é simples.

    CRM- Software de inteligencia orientando decisoes.

    Como isso funciona.
    O individuo X analisa aspectos na lei e passa a ganhar dinheiro com lei com falhas ou com aplicação pouco frequente.
    .
    Vamos ao exemplo.

    A cobrança de taxa de combustivel YQ é ilegal no Brasil, na emissão de bilhetes. Pois bem, eu decido que minha empresa irá cobrar 100 euros por bilhete. Hipoteticamente vendo 100.000 bilhetes emitidos com milhas por ano. Com esse custo recebo um adicional de 10 milhoes de euros ano. Porém, receberemos X acoes judiciais com amparo na lei que teremos que devolver o valor em dobro ( a empresa já sabe desse fato ) e mais um ou outro dano moral arbitrado pelo juizo que exagerando na media ficaria em 1.000 euros. Digamos que ao final pagamos uns 500.000 euros na justica. Voce não gostaria de ganhar 9,5 milhoes de euros por ano? Bem, mas agora o nivel de açoes aumentou, em numero, o valor das indenizaçoes está muito mais alto, ou isto pode impactar a fidelização de boa parte dos clientes ( ISSO E MEDIDO POR PESQUISA). Bem, nesse caso passamos a imediatamente nao cobrar mais a taxa YQ

    • Júlio Medeiros

      Que aula! Já salvei aqui.

      Celso, tive um caso de downgrade (business através de pontos smiles) parecido com a TAP. De uma aeronave retrofitada para uma velha. Nesse caso também posso exigir que me acomodem em uma nova? Qual a melhor maneira de comunica-los? Outra bronca é que eles mudam direto a aeronave, ou seja, provavelmente só saberei o modelo final quando abrir o checkin.

      • Observando Fato

        Julio,
        A emissáo de bilhete tem regras previamente pactuadas. Ha situacoes que configuram quebra de contrato e outras sáo exclusoes aceitas pela lei brasileira. No meu caso o bilhete em business no trecho Toronto-Vancouver, apenas, one way custa CAD 1700 no 789 e 1100 no A321-200. Ou seja, o proprio fornecedor do servico entende como inferior o produto do A321-200. Imaginemos que no A330NEO e no jurassico A340 os bilhetes sejam vendidos pelo mesmo preco. Suponhamos que a TAP alegue que o A330 NEO justo no dia de vir de Lisboa para o Brasil, quebrou e para honrar o contrato enviaram o A340! Enfim cada caso deve ser analisado individualmente. NAO SOU ADVOGADO e nao me sinto seguro em lhe dar uma resposta fomentando sua ira. Na sua situacao especifica, procure algum advogado que de forma previdente possa lhe mostrar a melhor saida. Se estivesse no seu caso ficaria pessimista em litigar nessa situacao.

        sds,
        Celso.

  • Pingback: [Guest post] Como obrigar a TAP a honrar os bilhetes-prêmio emitidos com pontos Amigo Avianca | Meu Milhão de Milhas()

  • Henrique P. P.

    Olhei agora lá no site e a TAP consta sim. Também achava que não, mas está lá.

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