[Guest post] Argumentos contra a sobretaxa de combustível (YQ)

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 0 Flares ×

O leitor Carmelo narra, nesse post, os argumentos contra a sobretaxa de combustível, utilizados em sua ação judicial em face da TAP, onde conseguiu a vitória.

Esse texto será bastante útil para todos aqueles que se encontrem em situação semelhante.

Confiram!

…………………………..

.
“Comprei bilhete na TAP utilizando exclusivamente milhas e fui obrigado a pagar a famosa taxa “YQ”. Após muito pesquisar e entender que a cobrança era ilegal, entrei com ação judicial e já recebi a restituição da taxa além de danos morais. Os principais argumentos foram:

1)  A TAP  afirmou que Resolução nº 400 da ANAC permitiria a cobrança da chamada “taxa de combustível”, o que não é verdade.

A citada Resolução afirma:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor.

§ 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens:

I – valor dos serviços de transporte aéreo;

II – tarifas aeroportuárias; e

III – valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo adquirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do transportador.”

O que pouca gente sabe é que, antes da aprovação deste texto, houve um amplo debate público, em Audiência Pública no ano de 2014, onde a questão foi levada à deliberação expressa da ANAC, que esclareceu sobre o artigo 4º:

Finalmente, trata o inciso I do §1º art. 4º do valor dos serviços de transporteDeste valor constam todos os demais elementos que podem compor o preço da passagem, além dos fatores indissociáveis da prestação do serviço, como por exemplo fuel surchargeserviços de encargos com pessoal, pagamento de infraestrutura de aeroportos, taxas de comercialização em distintos canais, franquia de bagagem (se o caso), serviços de vendas por terceiros etc.”.

A própria ANAC justificou e esclareceu a elaboração do citado artigo 4º da Resolução nº 400, para afirmar que a “fuel surcharge” (Taxa de combustível), deve estar incluída no “valor dos serviços de transporte”, não podendo ser cobrada em apartado.

No item 3 abaixo vou demonstrar que não foi nenhuma novidade esta proibição, que já existia antes da elaboração da Resolução 400, sendo somente reafirmada!

2) Tarifa aérea igual a zero

Quando da emissão do bilhete, no extrato consta conforme abaixo:

“FREE TICKET” quer dizer bilhete grátis, então o “valor dos serviços de transporte” (“TARIFA AÉREA”) cobrado em dinheiro é ZERO, pois foi integralmente pago com milhas.

Como visto no item acima, a taxa de combustível não pode ser cobrada em apartado do valor do bilhete, que no caso foi quitado com milhas.

Assim constam os valores que paguei pelo bilhete:

Note que realmente o valor pago de “TARIFA AÉREA” foi ZERO, pois foi quitado integralmente com milhas e naquele quantitativo de pontos devem estar incluído todos os serviços indissociáveis, como o combustível.

A Taxa “YQ” foi cobrada em apartado da “TARIFA AÉREA”, o que é proibido pela ANAC.

3) A audiência pública de 2010

Antes da audiência pública que originou a Resolução 400 da ANAC, já havia sido feita uma audiência pública no ano de 2010, que originou a regulamentação anterior, e a taxa de combustível já havia sido questionada por diversas empresas, afirmando a ANAC que sua cobrança em apartado seria ilegal.

Destaquei os pontos interessantes:

“… 1. É necessário esclarecer ao colaborador que a proposta de Resolução não está criando a obrigação de estratificação dos itens que compõem o preço da passagem aérea. Em verdade, um dos objetivos da norma é que a cobrança por quaisquer itens indissociáveis do serviço de transporte aéreo, ou seja, aqueles sem os quais não é possível viajar, seja feita obrigatoriamente dentro da tarifa em valor único….” (página 4);

” A ANAC agradece a contribuição e informa que: 1. A Resolução foi alterada para definir um conceito de custos ou serviços indissociáveis, sanando assim as dúvidas suscitadas. Vale esclarecer que os custos indissociáveis são aqueles próprios da prestação do serviço, sejam eles diretos ou indiretos, sem os quais não é possível a prestação do serviço de transporte aéreo, tais como tripulação, manutenção da aeronave, leasing, seguros, combustível etc. Além disso, custos relativos a canais de comercialização só poderão ser caracterizados como opcionais caso haja algum canal de comercialização alternativo sem cobrança adicional” (página 15);

“… Por sua vez, o adicional de combustível (chamado também de taxa de combustível) é um custo indissociável do serviço de transporte aéreo, pois não é possível realizar o transporte sem incorrer nos custos do insumo combustível. Logo, quaisquer cobranças relativas ao uso desse insumo têm que estar refletidas na tarifa do serviço….” (página 20);

“… A sugestão proposta para o parágrafo único do artigo 10 não está de acordo com o objetivo proposto por essa Agência, qual seja, o de tornar a informação relativa ao preço do serviço prestado mais transparente ao usuário. Isso se dará, principalmente, por meio da proibição de que os custos indissociáveis da prestação do serviço de transporte aéreo de carga sejam cobrados separadamente do valor do frete, como vem ocorrendo com a cobrança do adicional de combustível. Os custos indissociáveis são aqueles próprios da prestação do serviço, sejam eles diretos ou indiretos, tais como tripulação, manutenção da aeronave, leasing, seguros, combustível, etc. Assim, não há razão para que o custo com combustível seja informado ao consumidor de forma separada da tarifa, assim como não haveria razão para que o custo com leasing ou tripulação fosse informado separadamente. Consequentemente, o efeito dessa sugestão seria o de tornar nulo o objetivo principal da resolução que é o de coibir a cobrança do adicional de combustível….” (página 34);

4) Precedente jurisprudencial

Anexei, ao meu processo, e na íntegra, a recente sentença publicada nas páginas 912 e 913 no DJDF de 20/02/2018 e que trata exatamente do mesmo assunto, inclusive transcrevendo o Acórdão n.832893, processo 20140110942392ACJ, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/11/2014, e publicado no DJE de 19/11/2014, página 412:

N. 0745614-74.2017.8.07.0016 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – A: ERIC DINIZ CASIMIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Adv(s).: DF52428 – JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745614-74.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC DINIZ CASIMIRO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de ação de Inadimplemento (7691) proposta por ERIC DINIZ CASIMIRO em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega ter realizado contrato de transporte aéreo com a ré para aquisição de passagem aérea para o trecho Veneza/Brasília, no valor 40.000 milhas mais 206,01 euros (ID 11338706). Aduz que 75% desse valor corresponde à taxa de combustível (YQ), de acordo com o e-mail da ré de ID 13115940. Requer que seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de combustível e que a ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente sob a nomenclatura YR, no importe de 150 euros, acrescido de IOF (6,38%). Em contestação (ID13030390), a ré alega que não há qualquer ilegalidade na cobrança da sobretaxa transportadora (YQ), vez que está prevista no contrato de transporte aéreo, e é informada previamente, visto que consta do bilhete e consta do demonstrativo de “Preços e Taxas”. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível e consumerista. Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, o autor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. A atividade do fornecedor deve corresponder à legítima expectativa do consumidor, bem como não atentar contra os interesses econômicos deste. Consta no e-mail da ré de ID 13115940 que a taxa YQ, questionada pelo autor, corresponde à taxa de combustível. No caso, observa-se a ausência de clareza a respeito de tal cobrançaNão houve a produção de nenhuma prova demonstrando que o autor tenha sido informado previamente a respeito da cobrança suplementar, o que, por si só, já acarreta a violação do direito básico descrito no artigo 65º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, vejo que tal cobrança é abusiva. Isso porque, com a aquisição dos bilhetes de passagem, mesmo que seja por meio de programa de milhagem, o consumidor já custeia todas as despesas operacionais da companhia, necessárias para a adequada prestação dos serviços. Não é razoável que se exija o pagamento proporcional do combustível, nem de qualquer outro gasto que seja de responsabilidade da fornecedora. Assim, a estipulação contratual que prevê a taxa de combustível é abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV, do CDC). Sobre o assunto: JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO. INCOMPLETO. DESERÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES. INFORMALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE COMBUSTÍVEL. ABUSIVA.1.Deserto é o recurso cujo recolhimento das custas recursais foi feito em valor inferior àquele do boleto emitido.2.Sendo possível abstrair da inicial em cotejo com os documentos o valor da pretensão, e em obediência ao princípio da informalidade, não se reconhece inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.3.Incabível a cobrança de taxas de combustível pois a aquisição de bilhetes de passagem, ainda que com milhas, pressupõe a cobertura desse custo inerente ao transporte.4.Recurso do 1º Recorrente não conhecido. Recurso da 2ª Recorrente conhecido, preliminar rejeitada e no mérito improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.5.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais e honorários dos próprios advogados.(Acórdão n.832893, 20140110942392ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/11/2014, Publicado no DJE: 19/11/2014. Pág.: 412) Configurada a má-fé por parte da ré, já que não há qualquer circunstância que revele um eventual engano justificável, a devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe. No comprovante de ID 11338706, verifica-se a cobrança do valor de 150 euros a título de taxa YQ que, em reais, equivale a R$562,50 na data de 18/05/2017, observando-se a cotação do sítio eletrônico do Banco Central (http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp). Sobre o valor incidirá o percentual de 6,38% de IOF, de acordo com a fatura do cartão de crédito do autor, juntada sob o ID 11338715, perfazendo o montante de R$598,39. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$1.196,78 (mil cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária desde o desembolso, em 18/05/2017, e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Após o fim do prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimado(a)(s) o(a) (s) autor(a)(es) a requerer(em) a execução da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Realizado o requerimento pelo(a)(s) autor(a)(es), será(ão) intimado(a)(s) o(a)(s) réu(é)(s) a efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, com a transferência do valor da condenação diretamente à conta do(a)(s) autor(a)(es), sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1°, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Caso o(a) réu (é) efetue qualquer depósito judicial, deverá juntar aos autos o comprovante na data do pagamento, sob pena de incidência de multa moratória. Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Passados 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. O prazo nos Juizados é contado em dias úteis, nos moldes do art. 219 do CPC e do Enunciado nº 04 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 23:37:32. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta”.

Conclusão

Espero que estas informações sirvam para que outros consumidores lesados pelas empresas que cobram taxa de combustível possam ser devidamente indenizados.

Importante demonstrar que não é nenhuma novidade a proibição da taxa de combustível, que pelo menos duas audiências públicas foram realizadas com discussão expressa do assunto e a ANAC sempre se posicionou contrariamente. Inclusive duas normas foram editadas com base nessas discussões.
Também é importante perceber que as próprias empresas vendem milhas ou possuem parceiras que vendem milhas (Livelo, por exemplo). Então esses programas já deixaram de ser recompensas por fidelidade e hoje são verdadeiras formas de vendas de passagens.
Eu comprei milhas e transferi, incentivado pela promoção conjunta Tap X Livelo. Então o tratamento tem que ser igual a quem compra diretamente a passagem. Eu paguei pelos pontos.
Assim não cabe qualquer argumento da empresa de que passagens adquiridas por pontos não se aplicaria a resolução da ANAC.
Não houve qualquer exceção nas discussões e normas da ANAC e eu adquiri os pontos, não fui recompensado.

Qualquer outra informação é só perguntar.

Obrigado pela atenção!”

…………………………..

Agradeço ao Carmelo não só pela vitória judicial, mas também por ter dedicado tempo, esforço e atenção em compartilhar os argumentos que utilizou em seu caso específico para ajudar mais leitores que se encontrem em situação semelhante.

Trata-se, portanto, de mais um guest post de utilidade pública e de relevante valor, vindo dos leitores. Obrigado!

Tagged as: ,
  • Rodrigo Rieger Maia

    Faltou só dizer qual o trecho emitido, pois essa regra só vale para passagens emitidas saindo do Brasil, correto?

    • Paulo Taraborelli

      Na sentença consta “… o trecho Veneza/Brasília…”

      Agora fica a dúvida se foi mesmo de lá pra cá ou daqui pra lá.. rs

      • Rodrigo Rieger Maia

        Esse trecho da sentença é o da Jurisprudência… acho que esse argumento só vale pra voos saindo do Brasil

  • José Luiz Tarsia

    Muito bom saber que as pessoas estão ganhando essas causas contra essa cobrança abusiva da TAP.
    Em duas semanas, é o segundo caso que vejo que o Juiz dá sentença favorável ao consumidor (uma ação no RJ e agora uma no DF).
    Que isso ajude outras pessoas a conseguirem reaver esse pagamento.
    Minha ação ainda caminha no TJ-ES, mas saindo o resultado, faço questão de avisar também.
    Parabéns para o autor da ação e pelo Blog pela divulgação e informação.

  • Observando Fato
  • Henry

    Parabéns e grato ao colega Carmelo por partilhar a fundamentação para o processo….
    Clap..clap… clap….

  • Henrique P. P.

    Parabéns pela publicação ao Guilherme e ao Carmelo. Que sirva de base para quem foi lesado pela empresa a buscar o seu ressarcimento. Se possível poderia disponibilizar uma cópia da sentença.

  • Daniel Gadelha

    Excelente post! Tenho certeza de que será muito útil para outros passageiros que venham a fazer emissão na TAP e sejam vítimas dessa cobrança abusiva.

  • Thiago

    Seria interessante saber qual o número do processo do Carmelo para o pessoal usar como precedente nas suas ações.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 0 Flares ×