[Guest post] Sobre os direitos dos passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE), Portaria ANAC 280/2013 e as cias. aéreas

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Visando a incentivar debates de qualidade sobre temas de interesse público que afetam direitos dos passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE), trago um excelente guest post do nosso expert Henry. Confiram!

………………………………..

“A Portaria da ANAC – Nº 280/2013 (link) trata dos direitos que têm os passageiros com necessidades de assistência especial – PNAE.

Pela Portaria, as seguintes pessoas são PNAE: entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.

Como podemos observar, um dos casos mais recorrentes é o caso de pessoas com criança de colo.

Aí, podemos separar essa criança de colo em dois casos:

– bebês até 24 meses;

– crianças com mais de 24 meses, mas sem estabelecer o limite de idade para o que seja considerado criança de colo. Penso que até 4 anos, possa ser sim considerada de colo.

Agora, veja o que fala o artigo 8º dessa Portaria:

Art. 8º A prestação de assistência especial de que trata esta Resolução não deve acarretar qualquer ônus ao PNAE.

  • 1º Excetuam-se do previsto no caput as assistências previstas nos incisos I e II do art. 10.
  • 2º O disposto no caput não impede a cobrança:

I – pelos assentos adicionais necessários à acomodação do PNAE, de suas ajudas técnicas ou de equipamentos médicos, cuja ocupação por outro passageiro esteja impedida; e

II – pelo transporte de bagagem acima do limite da franquia, observado o disposto no art. 23

  • 3º Na cobrança pelos serviços mencionados no § 2º deste artigo, o operador aéreo deve:

I – cobrar por cada assento adicional necessário ao atendimento, um valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE; e

II – oferecer desconto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) no valor cobrado pelo excesso de bagagem, exclusivamente para o transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis utilizados pelo PNAE.

Como se vê, chegamos ao grande problema existente hoje com as cias. aéreas nacionais, especialmente a LATÃO e a própria Avianca em voos internacionais, que teimam em cobrar 100% do valor da tarifa para bebês, de até 24 meses, que viajem com seus pais.

Vamos lá:

Bebês desta idade, não ocupam assentos extras. Existe inclusive um cinto extra para ficarem presos ao colo dos pais.

Então, se não ocupam assentos extras, então, não tem porque a cia. aérea querer cobrar 100% por um assento que sequer será ocupado (sem destaque no original).

E, ainda que fosse ocupado, o inciso I, do § 3º, do Art. 8º, limita esse valor a 20%.

Surge a dúvida: mas, estaria a cia. aérea obrigada a cumprir isso nos assentos da classe executiva?

Conclusão

Veja, se os pais viajam na classe executiva e os bebês necessitam de atendimento imediato e constante dos pais, principalmente a mãe, que também é PNAE, porque além de ter um bebê de colo, provavelmente estará amamentando, ou seja, ela é lactante, outro caso que se enquadra com o PNAE, então não tem sentido o bebê ter que viajar em assento longe dos país e nem poderia, né?

Enfim, acho que devemos ter essa discussão. É algo de suma importância e sinto que aqui no MMdM podemos debater isso com maturidade. Inclusive, temos outros colegas que são advogados, como eu sou, que poderão contribuir em muito.

E também temos casos de pessoas que têm filhos com necessidades especiais, que, nestes casos, se necessitarem ocupar outro assento, não tem cabimento a cia cobrar mais que 20% por este assento.

Abs,

Henry”.

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Concordo integralmente com as reflexões do Henry. Se a Portaria não faz distinção entre classe econômica e classe executiva, não há motivos para a cia. aérea fazer essa exceção, criando restrições de direitos onde elas não existem.

Qual sua opinião sobre esse assunto?

Agradeço ao Henry pelo envio do tema para discussão!

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  • Henry

    Obrigado por colocar o tema em discussão
    Meus filhos já tem: 13 e 23 anos, estão fora da discussão…
    Mas vejos inumeras pessoas serem achacadas pelas cias aéreas ( as que respeitam a regra, me desculpem pela generalização, mas a impressão que se tem é que todas descumprem)…
    Então peço aos colegas que apresentem suas experiências e vamos ensinar aos que precisam a terem seus direitos respeitados…

  • Moises

    Avianca cobra tanto em economica e executiva 100% do valor emitindo nas parceiras pra bebes? Existe forma de exigir qur estornem o valor?

    • Henry

      Guilherme,
      Bom dia.
      Por favor, libera um comentário que faz menção a um link do governo…Vlw…

      • Guilherme

        Bom dia, meu caro Henry!

        Comentário imediatamente liberado assim que vi sua mensagem!

        Um grande abraço, e parabéns pela participação sempre construtiva no blog!

  • Marcio Roberto

    Passei recentemente pela saga de emitir passagens em executiva para minha bebê ára Europa. Como havia acumulado via KV na Multiplus para esta finalidade fiz a tentativa lá, no entanto queriam me cobrar 125k pelo trecho gru-lis, pagando eu, esposa e bebê de 8m, tudo 375k! Reclamei, esperneei e nada. Quase fui salvo pela volta da emissão Multiplus com a British. Seria 100K, total 200k, já que a British não cobra assento integral de bebê em executiva. Foram dezenas de ligações para o call center e idas na Latam Viagem. Aparecia disponibilidade no site, mas como com bebê só emite no call center ou lojas, os atendentes não visualisavam ou diziam que não conseguiam emitir aqueles trechos. No final das contas, depois de passar muita raiva, desisti e transferi milhas do cartão para o smiles e emiti TAP , rec-lis , vôo mais curto até, por 85k x 2= 170k. A emissão melhor é essa mesmo, o problema era que tinha juntado milhas no Multiplus e não no Smiles. Além do que queria ter melhor experiencia de vôo com a British, ou em ultimo caso com a Latam. Até hoje o único vôo que encontro com parceiras pela Multiplus, em executiva, é da British, e ainda assim só encontro 1 assento.

    Ou seja, se for emitir para bebê fuja da LATAM.

  • Gil Gomes Jr.

    Henry, Apesar de estar escrito no site da Avianca Brasil que eles cobram 100% do valor da executiva para emissão de passagens de Bebes de colo, não foi isso que aconteceu comigo há uns 3 meses. Emiti pra mim e pra minha esposa e meu filho de 5 anos (70mil de executiva – GRU – LAX), e quando liguei no call center para emitir da minha bebê de 4 meses, a atendente cobrou 10% em milhas ( 7mil milhas). Ainda me disse que o sistema estava cobrando errado, pediu um minuto, e emitiu por 7mil milhas apenas.

    • Henry

      Gil…
      No ano passado, um amigo ia viajar para os EUA, com milhas Avianca, mas voando United, com a esposa grávida e com a filha de 1 ano e 6 meses…. iriam ele, esposa, bebê e a babá… eles queriam comprar apenas as 3 passagens do adulto ( 2 em milhas e uma paga) e pagar até 20% do valor do bebê…mas, a Avianca não abriu mão…
      Ai, eu liguei pra lá, falei com a supervisora… falei da portaria da ANAC e, depois de meia hora, ela liberou pagando apenas 10%…
      No final, como a babá estava com o visto vencido, comprou apenas ele e a esposa.. e no final das contas foi melhor a criança não ter ido… porque teve o furacão Harvey e eles acabaram sendo realocados pela United na AA, fazendo GIG=>AA=>LAS… e na volta, conseguiram vir de United mesmo, fazendo LAS=>IAH=>GIG, voando num 787,que eles gostaram muito..
      Mas.. veja que para conseguir pagar apenas 10% tive que insistir.. as pessoas deveriam saber mais sobre essa portaria da ANAC e, estranhamente, os outros sites não divulgam….

      • Gil Gomes Jr.

        Maluquice isso né, eu já tinha lido um comentário seu no PP sobre essa portaria. Já estava pronto pra trucar a atendente, mas nem precisei. É óbvio que eles não deveriam cobrar nada se seguissem a legislação, mas só de cobrar os 10% me desestimula a entrar com uma ação…

        • Henry

          Eu ja tinha falado disso la no outro site ha um mes atrás, mas eles ñ deram a mínima….
          Prioridade la é gerar grana com post publicitários disfarçados de post de interesse das pessoas
          Hoje mesmo saiu matéria sobre novas parceiros no Smiles como se fosse coisa boa…
          Parceiro novo eh bom quando nao te cobra 2 a 4 vezes mais milhas
          Falaram que o programa tem 18 parceiros e colocaram ate logo do Aeromexico que ha muito tempo ñ tem disponibilidade nenhuma…

  • Henry

    Se tem uma coisa que é totalmente inaceitável é restrição às crianças..
    A LATAM tem restrição a crianças viajando na executiva… isto para não atrapalhar os outros passageiros… isso é algo muito errado…
    Primeiro, que todos nós fomos crianças um dia… segundo que, o que irrita não é a imprevisibilidade do comportamento de uma criança, mas sim as situações em que elas aprontam e os país não estão nem aí, pois tem situações em que os pais e as outras pessoas não têm o que fazer, mas tem situações que os pais tem obrigação de evitar que uma criança atrapalhe os outros, tipo ficar chutando o assento da frente…e terceiro, o que realmente é de “matar” é o comportamento dos alguns adultos, estes sim, teriam, em tese, obrigação de ter um mínimo de polidez ao andar num avião, seja em que assento for, e tipo, abrirem a janela assim que o sol nasce e tá todo mundo dormindo, ou ouvir musica no último nível com um phone que vaza o som pro exterior, ou qq outra coisa que incomode os outros…
    Muitas vezes eu vejo mais compreensão de algumas pessoas com os pets (que tb não tem culpa de serem irracionais) do que com as crianças, que até uma certa idade, ainda estão aprendendo e adquirindo limites… (isto se os pais se preocuparem com isso, né ???)

  • Thaussen

    Comprei no fim de semana passagem Gol para minha esposa (POA-CWB-POA) por 298. Como meu filho de 4 anos vai junto, a passagem subiu para 562. Comprei na promoção do fim de semana. Será que tenho direito a uma restituição? Obrigado pelo post.

    • Henry

      Thaussen.
      A Portaria da ANAC é omissa quanto a definição do que seja “criança de colo”… especificamente até que idade se tem esta condição.
      No site do PROCON-SP tem inclusive essa omissão na legislação para definir com um pouco mais de clareza como definimos uma criança como “de colo”.

      “A lei que regulamenta a prioridade de atendimento às pessoas com crianças de colo é a Lei Federal nº 10.048/2000, que em seu art. 1º especifica:

      “Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.”

      Esta lei não traz qualquer definição sobre o que seja criança de colo. Cabe, portanto, o uso de bom senso para poder identificar o caso da criança que precisa do seu responsável para poder locomover-se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo observar o princípio da boa-fé.
      “…
      FONTE: Site do Procon-SP..

      Penso que 4 anos não se definiria com criança de colo… muito embora, nesta idade, de vez em quando elas peçam o colo dos pais….

      Acho que, pelo princípio da razoabilidade, criança de colo é aquela que, ainda não tem pleno domínio do andar, ou que ainda que ande plenamente, esteja enferma e precise ficar no colo dos país, ou que tenha alguma deficiência para andar e correntemente necessite do colo dos pais…

      Até 2 anos é quase que pacífico que a criança seja de colo.. acima disso, é caso a caso…

      • Thaussen

        Henry,
        Concordo plenamente. Na verdade eu que fui lendo seu artigo e me empolguei, confundindo criança de colo, com criança (somente). Valeu…

  • Fleco

    Excelente post Henry, parabéns. Muito obrigado por divulgar, penso que será de extrema utilidade para mim.
    Penso que ate os 2 anos a criança não “senta” em uma poltrona sozinha e fica mais no colo dos pais; Após essa idade ela ja passa a ocupar um assento no avião, logo começa a pagar pelo bilhete assim como os demais.

    • Henry

      Vlw Fleco…
      Acho um abuso as cias. aéreas se aproveitarem do desconhecimento deste direito das pessoas..
      É imoral vc cobrar qq valor que seja por uma criança que viaje no colo de seus pais…a portaria faculta cobrar 10% ?? Menos mal…
      E pior ainda: é ilegal, imoral, indecente, desumano, uma cia. aérea tentar restringir crianças na classe executiva sob o pretexto que elas vão incomodar as outras pessoas…
      Diretor de cia. aérea que aceita/faz isso, deveria ser preso, e jogarem fora a chave da cela…

      • Fleco

        Concordo com exatamente tudo o que voce falou Henry, tb acho totalmente errado, inadequado e imoral o comportamento das Cias aéreas de se aproveitarem do desconhecimento de seus clientes para ganhar $$ em cima deles.
        Especialmente sobre a cobrança de crianças que todo mundo tem, ou teve ou vai ter.
        É sempre a mesma historia do grande sobre o pequeno, onde a lei as beneficia em detrimento ao consumidor seguem sempre a risca (te cobram taxas, multas, excesso e etc) ja quando é o inverso a lei é sempre descumprida.

    • Vanessa de Carvalho Dias

      Meu filho faz 3 anos mês que vem e ele ocupa assento pq é exigido por lei, mas ele prefere ficar no nosso colo.

  • Moises

    Legal Henry, nao sabia! A poucos meses atras emiti com a Latam voo da turkish e me cobraram 650 reais de taxa de combustivel. Eram 3 passageiros, depois de entrar em alguns blogs acabei descobrindo que dava pra fazer estorno. Liguei briguei até conseguir um estorno de 1950 reais. Se nao me engano o comentario explicando como pedir estorno era seu. MUITO OBRIGADO pelas informacoes Henry! Informacão é poder no Brasil!

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