An?lise completa dos novos direitos e deveres dos passageiros no transporte a?reo: o bom, o ruim e o feio. Sobre o fim da obrigatoriedade da franquia gr?tis de bagagem e assuntos correlatos.

Conforme noticiamos h? alguns dias, a ANAC aprovou nova regula??o da avia??o comercial, que, dentre outras novidades, aboliu a obrigatoriedade de as empresas a?reas fornecerem franquia gr?tis de bagagem tanto para voos dom?sticos quanto para voos internacionais.

anac

Segue a not?cia da Ag?ncia Brasil:

A partir de mar?o do ano que vem, as companhias a?reas n?o ter?o mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes v?o poder escolher, na hora de comprar a passagem, se v?o despachar ou n?o as bagagens. Para quem optar pelo servi?o, poder? haver cobran?a pelo volume despachado.?A medida valer? para passagens compradas a partir de 14 de mar?o de 2017.

Atualmente, a franquia de bagagens ? de um volume de 23 quilos nos voos dom?sticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

As novas regras para o transporte a?reo de passageiros est?o em consulta p?blica desde mar?o e dever?o ser aprovadas pela diretoria da Ag?ncia Nacional de Avia??o Civil (Anac) amanh? (13). Para a ag?ncia, a liberaliza??o das franquias vai trazer benef?cios aos passageiros.

?A Anac n?o vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma pe?a de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que n?o faz sentido ? a Anac continuar estipulando que as empresas s?o obrigadas a seguir esse modelo no mercado dom?stico e tamb?m internacional?, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Servi?os A?reos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da ag?ncia e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. ?Acreditamos que isso dever? se refletir em melhores e mais diferenciados servi?os?. Segundo ele, o impacto da mudan?a no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secret?rio de Pol?tica Regulat?ria de Avia??o Civil, Rog?rio Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milh?es de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. ?Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.? Atualmente, al?m do Brasil, apenas R?ssia, Venezuela, M?xico e China t?m a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda n?o consegue estimar qual ser? a redu??o no pre?o das passagens com a mudan?a. ?Mas temos convic??o de que essa medida puxa o pre?o para baixo?, afirmou Coimbra. Segundo o secret?rio, sabendo com anteced?ncia quanta bagagem dever? levar em cada voo, a companhia a?rea poder? prever o espa?o que ser? utilizado no por?o da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas”.

As novidades a serem implementadas a partir de mar?o de 2017

Segue o texto publicado pela pr?pria ANAC, que esclarece os principais pontos da reforma:

“A Diretoria Colegiada da Ag?ncia Nacional de Avia??o Civil (ANAC) aprovou hoje, 13/12, a Resolu??o n? 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte a?reo. O normativo que trata das Condi??es Gerais de Transporte A?reo (CGTA) foi revisado e amplamente discutido com a sociedade, por meio de audi?ncias e consultas p?blicas e recebeu cerca de 1,2 mil contribui??es. Acesse aqui a p?gina tem?tica sobre o assunto.

A nova norma passar? a valer para passagens compradas a partir de 14 de mar?o de 2017. Para passagens a?reas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vig?ncia do normativo, valer?o as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

As novas regras aproximam o Brasil do que ? praticado na maior parte do mundo e contribuem para amplia??o do acesso ao transporte a?reo e diversifica??o de servi?os oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorr?ncia e menores pre?os. Al?m disso, a aprova??o da nova resolu??o vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarif?ria no Pa?s. Essa medida, juntamente com outras pol?ticas de Governo, como retirar a restri??o ? participa??o do capital estrangeiro nas empresas a?reas e estimular a avia??o regional, buscam fomentar ainda mais a concorr?ncia no setor a?reo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no pa?s.

A nova resolu??o consolida os regulamentos afetos ao tema (redu??o em cerca de 180 artigos do estoque de normas), re?ne informa??es sobre os documentos exigidos para embarque e traz inova??es ao consumidor: direito de desist?ncia da compra da passagem sem ?nus em at? 24h ap?s a compra, redu??o do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de m?o de 5kg (no m?ximo) para 10kg (no m?nimo), corre??o gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso pr?vio, para voos dom?sticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplifica??o do processo de devolu??o ou indeniza??o por extravio de bagagem, atendimento aos usu?rios do transporte a?reo, dentre outras.

Veja a seguir as principais mudan?as”.

Antes do voo

Informa??es sobre a oferta do voo
A companhia dever? informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem:

  • O valor total (pre?o da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional
  • Regras de cancelamento e altera??o do contrato com eventuais penalidades
  • Tempo de escala e conex?o e eventual troca de aeroportos
  • Regras de franquia de bagagem despachada e o valor a ser pago em caso de excesso de bagagem
Corre??o de nome na passagem a?rea
  • O erro no nome ou sobrenome dever? ser corrigido pela empresa a?rea, sem custo, por solicita??o do passageiro, se solicitada pelo passageiro at? o momento de seu check-in
  • No caso de erro no nome em voo internacional interline (prestado por mais de uma empresa a?rea), os custos da corre??o poder?o ser repassados ao passageiro
Quebra contratual e multa por cancelamento
  • Proibi??o de multa superior ao valor da passagem
  • A tarifa de embarque e demais taxas aeroportu?rias ou internacionais dever?o ser integralmente reembolsadas ao passageiro
  • Empresa deve oferecer op??o de passagem com regras flex?veis, garantindo at? 95% de reembolso
Direito de desist?ncia da compra da passagem
  • O passageiro poder? desistir da compra da passagem at? 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem ?nus, desde que a compra ocorra com anteced?ncia superior a 7 dias em rela??o ? data do embarque
Altera??o programada pela transportadora
  • As altera??es programadas dever?o ser sempre informadas aos passageiros
  • Quando a mudan?a do hor?rio ocorrer com menos de 72 horas do hor?rio do voo ou for superior a 30 minutos (voos dom?sticos) e a 1 hora (voos internacionais) em rela??o ao hor?rio inicialmente contratado e caso o passageiro n?o concorde, a empresa a?rea dever? oferecer reacomoda??o em transportadora cong?nere, sem ?nus, ou reembolso integral.
  • Se a empresa a?rea n?o avisar a tempo de evitar que o passageiro compare?a ao aeroporto, dever? prestar assist?ncia material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo pr?prio ou de outra empresa.
Franquia de bagagem
  • Bagagem despachada: as franquias s?o liberadas. O passageiro passa a ter liberdade de escolha e mais op??es de servi?o, conforme sua conveni?ncia e necessidade. A norma n?o acaba com as franquias de bagagem, mas permitir? que diferentes modelos de neg?cio (como o das empresas low cost) sejam aplicados no Brasil, no interesse dos passageiros que buscam passagens a menores pre?os.
  • Bagagem de m?o: franquia aumenta de 5kg no m?ximo para 10kg no m?nimo (observados limites da aeronave e a seguran?a do transporte)

Durante o voo

Procedimento para declara??o especial de valor de bagagem
  • O passageiro deve informar o transportador se carrega na bagagem despachada bens de valor superior a 1.131 DES*. Neste caso, a empresa poder? cobrar valor suplementar ou seguro
Veda??o do cancelamento autom?tico do trecho de retorno
  • O n?o comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta n?o ensejar? o cancelamento autom?tico do trecho de volta, desde que o passageiro comunique ? empresa a?rea at? o hor?rio originalmente contratado do voo de ida
Compensa??o financeira em caso de negativa de embarque/preteri??o
  • A empresa a?rea dever? compensar o passageiro que compareceu no hor?rio previsto e teve seu embarque negado
  • A empresa a?rea deve efetuar, imediatamente, o pagamento de compensa??o financeira ao passageiro, podendo ser por meio de transfer?ncia banc?ria, voucher ou em esp?cie, no valor de 250 DES* para voo dom?stico e de 500 DES*, no caso de voo internacional, al?m de outras assist?ncias previstas em norma
Assist?ncia material em caso de atraso e cancelamento de voo (regra inalterada)
  • A assist?ncia material consiste em: direito a comunica??o depois de uma hora de atraso, de alimenta??o, ap?s duas horas de atraso, bem como as seguintes alternativas, ap?s quatro horas de atraso, ? escolha do passageiro: reacomoda??o, reembolso integral ou execu??o do servi?o por outra modalidade de transporte
  • O direito de assist?ncia material (comunica??o, alimenta??o e acomoda??o) n?o poder? ser suspenso em casos de for?a maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito
Prazo para reembolso
  • Por solicita??o do passageiro, o reembolso ou estorno da passagem deve ocorrer em at? 7 dias da solicita??o. O reembolso tamb?m poder? ser feito em cr?ditos para a aquisi??o de nova passagem a?rea, mediante concord?ncia do passageiro.

 

Depois do voo

Provid?ncias em caso de extravio, dano e viola??o de bagagem
  • Em caso de extravio, o passageiro deve fazer imediatamente o protesto
  • O prazo para devolu??o de bagagem extraviada em voo dom?stico foi reduzido de 30 para 7 dias e, em voos internacionais, ser? de 21 dias.
  • Caso a empresa a?rea n?o encontre a bagagem no prazo indicado, ter? at? sete dias para pagar a indeniza??o devida (atualmente n?o h? prazo definido)
  • No caso de dano ou viola??o, o passageiro tem at? sete dias para fazer o protesto
  • A empresa a?rea deve reparar o dano ou substituir a bagagem em at? sete dias do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a viola??o nos mesmos sete dias.

*DES = Direito Especial de Saque. 1 DES = R$ 4,57 (cota??o de 12/12/2016 pelo Banco Central)

An?lise dos principais pontos da nova regula??o

O bom.

Dentre as novidades positivas, eu destaco o aumento da franquia de bagagem de m?o, de 5kg para 10kg; a obrigatoriedade de um procedimento mais simplificado para corre??o do nome e sobrenome; a proibi??o da multa em valor superior ao da passagem a?rea; e a veda??o do cancelamento autom?tico do trecho de retorno.

Sob o aspecto pr?tico, a mudan?a positiva mais importante ? o aumento da franquia da bagagem de m?o, de 5kg para 10kg, certamente para compensar a mudan?a feia dessa nova regula??o.

Mas vejam que coisa interessante. O art. 14 da Resolu??o 400/2016, que trata dessa novidade, diz o seguinte:

Art. 14. ?O transportador dever? permitir uma franquia m?nima de ?10 ( dez ) quilos de bagagem de ?m?o ?por ?passageiro ?de ?acordo ?com ?as ?dimens?es ?e ?a ?quantidade ?de ?pe?as ?definidas ?no ?contrato ?de ?transporte.

? ?1? ?Considera-se ?bagagem ?de ?m?o ?aquela ?transportada ?na ?cabine, ?sob ?a ?responsabilidade ?do ?passageiro.

? 2? ?O ?transportador ?poder? restringir ?o ?peso ?e ?o ?conte?do ?da ?bagagem ?de ?m?o ?por ?motivo ?de ?seguran?a ou de capacidade da aeronave.

Observem que os 10kg ser?o a franquia m?nima, e n?o a m?xima. Ou seja, cada empresa a?rea poder? estipular um peso?m?ximo superior aos 10kg.

Outra coisa interessante diz respeito ? quantidade de volumes de bagagem de m?o, que a ANAC deixou a cargo das empresas a?reas regulamentar.

Nos EUA, normalmente ? permitida uma bagagem de m?o com medidas de largura x comprimento x altura pr?-definidos (sem limite de peso) E MAIS um item pessoal (bolsa, mochila, pasta etc.), desde que de dimens?es reduzidas (ou seja, que caibam embaixo da poltrona do assento ? sua frente), totalizando, portanto, dois volumes.

? razo?vel, portanto, que as empresas a?reas brasileiras, na hora de regularem a bagagem de m?o, permitam tamb?m que os passageiros levem dois volumes consigo para a cabine: uma que caiba no compartimento de bagagens (bin), sujeito a restri??es de peso e de tamanho que as cias. a?reas definirem, e outro que caiba embaixo da poltrona ? sua frente.

O ruim.

O direito de desist?ncia de compra da passagem a?rea parece estar em contradi??o com o C?digo de Defesa do Consumidor.

O direito de desist?ncia est? previsto no art. 11 da Resolu??o:

Art. 11. O usu?rio poder? desistir da passagem a?rea adquirida, sem qualquer ?nus, desde que o ?fa?a no prazo de at? 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

Par?grafo ?nico. A regra descrita no ?caput deste artigo somente se aplica ?s compras feitas com ?anteced?ncia igual ou superior a ?7 ( sete ) dias em rela??o ? data de embarque.

J? o direito de arrependimento previsto no CDC prev? o prazo de 7 dias para o reembolso integral sem qualquer ?nus.

Para mim, isso evidencia clara ilegalidade da resolu??o, que n?o pode restringir direito previsto em normal legal superior, que ? o CDC (Lei Federal), ainda mais em se tratando de norma protetiva do direito do consumidor.

O feio.

? claro, o feio fica reservado para o fim da obrigatoriedade da gratuidade da franquia de bagagem, que implicar? em maiores custos justamente para a maioria das fam?lias que usam o transporte a?reo para viagens de lazer e sobretudo de f?rias.

Agora, resta saber como se dar? a cobran?a, e?de que forma os passageiros com status elite e com cart?es co-branded ser?o beneficiados.

Nos EUA, as cias. a?reas costumam cobrar USD 25 por cada volume despachado.

No Brasil, eu imagino que a cobran?a por mala despachada ter? um valor dentro do intervalo de R$ 75 a R$ 150. Quanto ao limite de peso, creio que ser? mantido o limite atual de 23kg. Isso para voos dom?sticos.

Para voos internacionais, o valor pode ser ainda maior, o que encarecer? o custo total da viagem. N?o basta apenas saber o valor da tarifa a?rea: ? preciso saber tamb?m o valor das taxas de embarque, e tamb?m – agora – os valores cobrados para bagagens despachadas.

Eu chuto que os valores podem ser cobrados em d?lares, no caso de voos internacionais, com convers?o para reais no dia da compra da franquia de bagagem.

Quanto aos passageiros com status elite, penso que passageiros com status elite de n?vel intermedi?rio (por exemplo, One World Safira ou Smiles Ouro) ter?o gratuidade de uma pe?a de at? 23 kg, e passageiros com status elite m?ximo (por exemplo, One World Esmeralda ou Smiles Diamante), duas pe?as de 23 kg cada, ou 10k ou 15kg extras. Ou seja, n?o mudaria muita coisa.

Passageiros com cart?es de cr?dito co-branded tamb?m tendem a ter benef?cios de franquia gr?tis. Eu chuto que o Smiles Master Gold oferecer? uma franquia de 10kg a 15kg, e o Smiles Master Platinum uma mala gr?tis de 18kg a 23 kg.

Conclus?o

Analisando a Resolu??o no seu conjunto, o balan?o geral ? negativo.

A Resolu??o?pode at? ser ben?fica para o consumidor em alguns poucos pontos, mas, nos pontos que mais interessam no aspecto pr?tico das mudan?as, quem tem mais a comemorar s?o as empresas a?reas.

Redu??o no pre?o das passagens com o fim da obrigatoriedade da franquia gr?tis de bagagem despachada? Ela pode at? ser plaus?vel em mercados onde exista uma predomin?ncia de voos realizados por motivos de trabalho, e em rotas curtas, como a ponte a?rea Rio-SP, em que as pessoas normalmente j? viajam s? com a bagagem de m?o.

Por?m, nas rotas mais utilizadas para lazer, como os deslocamentos Sul/Sudeste para Norte/Nordeste, em que h? uma predomin?ncia de passageiros constitu?dos por fam?lias que viajam a lazer e que, portanto, despacham bagagens, e em cujas rotas o consumo de combust?vel pelas aeronaves ? maior (o que demanda, por tabela, maiores gastos nos custos do transporte pelas cias. a?reas), eu duvido que a diminui??o do pre?o das passagens ocorra como regra (pode ocorrer como exce??o, em promo??es pontuais, mas n?o como regra).

Al?m disso, a Resolu??o mal foi publicada e j? precisa urgentemente ser modificada, para se adequar ao CDC, no que tange ao direito de arrependimento, j? que estipulou um prazo menor do que aquele previsto no CDC.

De qualquer forma, as novas regras s? entrar?o em vigor para passagens compradas a partir de 14 de mar?o de 2017. Ou seja, passagens compradas, digamos, em 13 de mar?o de 2017, para viagens em 2 de fevereiro de 2018, ter?o assegurados os direitos e deveres atuais, inclusive no que tange ? franquia gratuita de bagagens.

Portanto, a dica que eu dou, sob o ?ngulo das milhas e pontos, ? essa: tentem comprar as passagens a?reas com milhas e pontos antes dessa data, para assegurarem as franquias gr?tis atualmente em vigor.

Vamos ver como se dar? a implementa??o dos custos das bagagens despachadas pelas empresas a?reas, que ? a principal novidade dessa reforma. Estaremos atentos.