Análise completa dos novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo: o bom, o ruim e o feio. Sobre o fim da obrigatoriedade da franquia grátis de bagagem e assuntos correlatos.

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Conforme noticiamos há alguns dias, a ANAC aprovou nova regulação da aviação comercial, que, dentre outras novidades, aboliu a obrigatoriedade de as empresas aéreas fornecerem franquia grátis de bagagem tanto para voos domésticos quanto para voos internacionais.

anac

Segue a notícia da Agência Brasil:

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas”.

As novidades a serem implementadas a partir de março de 2017

Segue o texto publicado pela própria ANAC, que esclarece os principais pontos da reforma:

“A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou hoje, 13/12, a Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. O normativo que trata das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) foi revisado e amplamente discutido com a sociedade, por meio de audiências e consultas públicas e recebeu cerca de 1,2 mil contribuições. Acesse aqui a página temática sobre o assunto.

A nova norma passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Para passagens aéreas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigência do normativo, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

As novas regras aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo e contribuem para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços. Além disso, a aprovação da nova resolução vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarifária no País. Essa medida, juntamente com outras políticas de Governo, como retirar a restrição à participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e estimular a aviação regional, buscam fomentar ainda mais a concorrência no setor aéreo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país.

A nova resolução consolida os regulamentos afetos ao tema (redução em cerca de 180 artigos do estoque de normas), reúne informações sobre os documentos exigidos para embarque e traz inovações ao consumidor: direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, redução do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo), correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem, atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.

Veja a seguir as principais mudanças”.

Antes do voo

Informações sobre a oferta do voo
A companhia deverá informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem:

  • O valor total (preço da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional
  • Regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades
  • Tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos
  • Regras de franquia de bagagem despachada e o valor a ser pago em caso de excesso de bagagem
Correção de nome na passagem aérea
  • O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa aérea, sem custo, por solicitação do passageiro, se solicitada pelo passageiro até o momento de seu check-in
  • No caso de erro no nome em voo internacional interline (prestado por mais de uma empresa aérea), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro
Quebra contratual e multa por cancelamento
  • Proibição de multa superior ao valor da passagem
  • A tarifa de embarque e demais taxas aeroportuárias ou internacionais deverão ser integralmente reembolsadas ao passageiro
  • Empresa deve oferecer opção de passagem com regras flexíveis, garantindo até 95% de reembolso
Direito de desistência da compra da passagem
  • O passageiro poderá desistir da compra da passagem até 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem ônus, desde que a compra ocorra com antecedência superior a 7 dias em relação à data do embarque
Alteração programada pela transportadora
  • As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros
  • Quando a mudança do horário ocorrer com menos de 72 horas do horário do voo ou for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer reacomodação em transportadora congênere, sem ônus, ou reembolso integral.
  • Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, deverá prestar assistência material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo próprio ou de outra empresa.
Franquia de bagagem
  • Bagagem despachada: as franquias são liberadas. O passageiro passa a ter liberdade de escolha e mais opções de serviço, conforme sua conveniência e necessidade. A norma não acaba com as franquias de bagagem, mas permitirá que diferentes modelos de negócio (como o das empresas low cost) sejam aplicados no Brasil, no interesse dos passageiros que buscam passagens a menores preços.
  • Bagagem de mão: franquia aumenta de 5kg no máximo para 10kg no mínimo (observados limites da aeronave e a segurança do transporte)

Durante o voo

Procedimento para declaração especial de valor de bagagem
  • O passageiro deve informar o transportador se carrega na bagagem despachada bens de valor superior a 1.131 DES*. Neste caso, a empresa poderá cobrar valor suplementar ou seguro
Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno
  • O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro comunique à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida
Compensação financeira em caso de negativa de embarque/preterição
  • A empresa aérea deverá compensar o passageiro que compareceu no horário previsto e teve seu embarque negado
  • A empresa aérea deve efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por meio de transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de 250 DES* para voo doméstico e de 500 DES*, no caso de voo internacional, além de outras assistências previstas em norma
Assistência material em caso de atraso e cancelamento de voo (regra inalterada)
  • A assistência material consiste em: direito a comunicação depois de uma hora de atraso, de alimentação, após duas horas de atraso, bem como as seguintes alternativas, após quatro horas de atraso, à escolha do passageiro: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte
  • O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) não poderá ser suspenso em casos de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito
Prazo para reembolso
  • Por solicitação do passageiro, o reembolso ou estorno da passagem deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso também poderá ser feito em créditos para a aquisição de nova passagem aérea, mediante concordância do passageiro.

 

Depois do voo

Providências em caso de extravio, dano e violação de bagagem
  • Em caso de extravio, o passageiro deve fazer imediatamente o protesto
  • O prazo para devolução de bagagem extraviada em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias e, em voos internacionais, será de 21 dias.
  • Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, terá até sete dias para pagar a indenização devida (atualmente não há prazo definido)
  • No caso de dano ou violação, o passageiro tem até sete dias para fazer o protesto
  • A empresa aérea deve reparar o dano ou substituir a bagagem em até sete dias do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos sete dias.

*DES = Direito Especial de Saque. 1 DES = R$ 4,57 (cotação de 12/12/2016 pelo Banco Central)

Análise dos principais pontos da nova regulação

O bom.

Dentre as novidades positivas, eu destaco o aumento da franquia de bagagem de mão, de 5kg para 10kg; a obrigatoriedade de um procedimento mais simplificado para correção do nome e sobrenome; a proibição da multa em valor superior ao da passagem aérea; e a vedação do cancelamento automático do trecho de retorno.

Sob o aspecto prático, a mudança positiva mais importante é o aumento da franquia da bagagem de mão, de 5kg para 10kg, certamente para compensar a mudança feia dessa nova regulação.

Mas vejam que coisa interessante. O art. 14 da Resolução 400/2016, que trata dessa novidade, diz o seguinte:

Art. 14.  O transportador deverá permitir uma franquia mínima de  10 ( dez ) quilos de bagagem de  mão  por  passageiro  de  acordo  com  as  dimensões  e  a  quantidade  de  peças  definidas  no  contrato  de  transporte.

§  1º  Considera-se  bagagem  de  mão  aquela  transportada  na  cabine,  sob  a  responsabilidade  do  passageiro.

§ 2º  O  transportador  poderá restringir  o  peso  e  o  conteúdo  da  bagagem  de  mão  por  motivo  de  segurança ou de capacidade da aeronave.

Observem que os 10kg serão a franquia mínima, e não a máxima. Ou seja, cada empresa aérea poderá estipular um peso máximo superior aos 10kg.

Outra coisa interessante diz respeito à quantidade de volumes de bagagem de mão, que a ANAC deixou a cargo das empresas aéreas regulamentar.

Nos EUA, normalmente é permitida uma bagagem de mão com medidas de largura x comprimento x altura pré-definidos (sem limite de peso) E MAIS um item pessoal (bolsa, mochila, pasta etc.), desde que de dimensões reduzidas (ou seja, que caibam embaixo da poltrona do assento à sua frente), totalizando, portanto, dois volumes.

É razoável, portanto, que as empresas aéreas brasileiras, na hora de regularem a bagagem de mão, permitam também que os passageiros levem dois volumes consigo para a cabine: uma que caiba no compartimento de bagagens (bin), sujeito a restrições de peso e de tamanho que as cias. aéreas definirem, e outro que caiba embaixo da poltrona à sua frente.

O ruim.

O direito de desistência de compra da passagem aérea parece estar em contradição com o Código de Defesa do Consumidor.

O direito de desistência está previsto no art. 11 da Resolução:

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o  faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

Parágrafo único. A regra descrita no  caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com  antecedência igual ou superior a  7 ( sete ) dias em relação à data de embarque.

Já o direito de arrependimento previsto no CDC prevê o prazo de 7 dias para o reembolso integral sem qualquer ônus.

Para mim, isso evidencia clara ilegalidade da resolução, que não pode restringir direito previsto em normal legal superior, que é o CDC (Lei Federal), ainda mais em se tratando de norma protetiva do direito do consumidor.

O feio.

É claro, o feio fica reservado para o fim da obrigatoriedade da gratuidade da franquia de bagagem, que implicará em maiores custos justamente para a maioria das famílias que usam o transporte aéreo para viagens de lazer e sobretudo de férias.

Agora, resta saber como se dará a cobrança, e de que forma os passageiros com status elite e com cartões co-branded serão beneficiados.

Nos EUA, as cias. aéreas costumam cobrar USD 25 por cada volume despachado.

No Brasil, eu imagino que a cobrança por mala despachada terá um valor dentro do intervalo de R$ 75 a R$ 150. Quanto ao limite de peso, creio que será mantido o limite atual de 23kg. Isso para voos domésticos.

Para voos internacionais, o valor pode ser ainda maior, o que encarecerá o custo total da viagem. Não basta apenas saber o valor da tarifa aérea: é preciso saber também o valor das taxas de embarque, e também – agora – os valores cobrados para bagagens despachadas.

Eu chuto que os valores podem ser cobrados em dólares, no caso de voos internacionais, com conversão para reais no dia da compra da franquia de bagagem.

Quanto aos passageiros com status elite, penso que passageiros com status elite de nível intermediário (por exemplo, One World Safira ou Smiles Ouro) terão gratuidade de uma peça de até 23 kg, e passageiros com status elite máximo (por exemplo, One World Esmeralda ou Smiles Diamante), duas peças de 23 kg cada, ou 10k ou 15kg extras. Ou seja, não mudaria muita coisa.

Passageiros com cartões de crédito co-branded também tendem a ter benefícios de franquia grátis. Eu chuto que o Smiles Master Gold oferecerá uma franquia de 10kg a 15kg, e o Smiles Master Platinum uma mala grátis de 18kg a 23 kg.

Conclusão

Analisando a Resolução no seu conjunto, o balanço geral é negativo.

A Resolução pode até ser benéfica para o consumidor em alguns poucos pontos, mas, nos pontos que mais interessam no aspecto prático das mudanças, quem tem mais a comemorar são as empresas aéreas.

Redução no preço das passagens com o fim da obrigatoriedade da franquia grátis de bagagem despachada? Ela pode até ser plausível em mercados onde exista uma predominância de voos realizados por motivos de trabalho, e em rotas curtas, como a ponte aérea Rio-SP, em que as pessoas normalmente já viajam só com a bagagem de mão.

Porém, nas rotas mais utilizadas para lazer, como os deslocamentos Sul/Sudeste para Norte/Nordeste, em que há uma predominância de passageiros constituídos por famílias que viajam a lazer e que, portanto, despacham bagagens, e em cujas rotas o consumo de combustível pelas aeronaves é maior (o que demanda, por tabela, maiores gastos nos custos do transporte pelas cias. aéreas), eu duvido que a diminuição do preço das passagens ocorra como regra (pode ocorrer como exceção, em promoções pontuais, mas não como regra).

Além disso, a Resolução mal foi publicada e já precisa urgentemente ser modificada, para se adequar ao CDC, no que tange ao direito de arrependimento, já que estipulou um prazo menor do que aquele previsto no CDC.

De qualquer forma, as novas regras só entrarão em vigor para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Ou seja, passagens compradas, digamos, em 13 de março de 2017, para viagens em 2 de fevereiro de 2018, terão assegurados os direitos e deveres atuais, inclusive no que tange à franquia gratuita de bagagens.

Portanto, a dica que eu dou, sob o ângulo das milhas e pontos, é essa: tentem comprar as passagens aéreas com milhas e pontos antes dessa data, para assegurarem as franquias grátis atualmente em vigor.

Vamos ver como se dará a implementação dos custos das bagagens despachadas pelas empresas aéreas, que é a principal novidade dessa reforma. Estaremos atentos.

  • Daniel

    Caro Guilherme,

    Vou republicar o que já inseri em outro site (a este tempo adicionando que ontem o Senado, além de tentar destruir o Judiciário, aprovou ontem Decreto Legislativo revogando a decisão da ANAC quanto às bagagens – falta agora apreciação pela Câmara… isto se as cias áreas não “apreciarem” os deputados e estes não seguirem o caminho do Senado. Exagero meu? Não. A GOL acabou de celebrar acordo de leniência face delitos relativos ao Cunha):

    É triste a realidade, mas, em algum momento, o Brasil teria de se adaptar ao padrão internacional. E este momento chegou…

    Todavia, alguns outros “padrões” internacionais ainda não desembarcaram por aqui, tal como: (a) uma agência reguladora que de fato atue na proteção e controle do sistema e direitos; e (b) uma livre concorfemcia efetiva, vez que, inegavelmente, parece haver uma “coincidência” tarifária entre as principais companhias na maioria dos voos.

    Considero que teremos alguns impactos, dentre os quais, talvez, diminuição de viagens, vez que o brasileiro já se acostumou com viajar para a Flórida e trazer 64kg… Pagar para trazer mais que 23kg não sei se será tão assimilado de forma plena, o que poderá impactar em pax de econômica. De igual forma, para trechos internos, também pode haver alternância no modal de transporte, considerando que boa parte dos passageiros que alçaram passar a voar nos últimos anos não raras vezes levam bagagem e poderão ponderar se valerá à pena pagar para despachar a bagagem quando há transporte rodoviário.

    Mesmo para pax de classes superiores haverá um complicador: para quem não reside no eixo RJ/SP, os voos de conexão interna terão bagagem limitada ou paga. Caso o voo em business tenha ensejado quantidade considerável bagagem e os bilhetes não forem casados (o que normalmente ocorre, sob pena da disparada do preço), haverá um problema para o pax… Ganharão as cias nacionais, pois, mesmo com as péssimas business, passageiros poderão tender a comprar nestas para incluir o trecho interno com a franquia do voo internacional.

    • Guilherme

      Perfeito o seu comentário, Daniel, assino embaixo de tudo o que você disse.

      Abç!

  • Alencar

    Nova noticia: Senado aprova derrubar decisão da Anac sobre cobrança de bagagem.

    Link: http://g1.globo.com/politica/noticia/senado-derruba-decisao-da-anac-sobre-cobranca-de-bagagem-despachada.ghtml

    • Guilherme

      Isso ainda vai dar o que falar.

      Grato pela notícia, Alencar!

  • Leonardo

    Não sejamos “reacionários”. É apenas uma nova forma de cobrança. Parece a história de quando o pão deixou de ser vendido de quantidade para peso. As pessoas sempre reclamam… Eu acho que o preço das passagens não vão cair. É só uma redistribuição das tarifas pagas pelos passageiros.

    O Senado, MPF e etc. não deveriam estar se preocupando com isso. Deixa acontecer primeiro, não dando certo, é só voltar atrás.

    • Guilherme

      Vamos ver o desenrolar dessa história toda.

  • Carlos

    Prezados, gostaria de pedir uma ajuda de vocês em relação ao seguinte:
    Fiz a emissão através do Amigo de 4 passagens na econômica voando pela Air Canada de Vancouver até Montreal. Fui conferir o vôo agora e foi postergado 2, 5 horas. Minha chegada em YUL passou de 21:50 para 00:20. Não gostei muito e liguei no Amigo. Como não há disponibilidade de assentos com milhas em outros horários, disseram que não podem fazer nada. Ainda vou tentar falar com a Air Canada na segunda para tentar uma solução amigável, mas sem muitas esperanças.
    As minhas dúvidas:
    1- Resoluções da Anac se aplicam a passagens emitidas no país mas operadas totalmente no exterior?
    2- Se sim, a resolução 400/16 cita “§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
    II – alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos
    domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se
    o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
    Neste caso, o ônus seria da Air Canada (transportador) diretamente, sem precisar da intermediação do Amigo?
    3- E poderia escolher outros vôos no mesmo dia livremente?
    Obrigado.

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