Conforme noticiamos há alguns dias, a ANAC aprovou nova regulação da aviação comercial, que, dentre outras novidades, aboliu a obrigatoriedade de as empresas aéreas fornecerem franquia grátis de bagagem tanto para voos domésticos quanto para voos internacionais.

Segue a notícia da Agência Brasil:

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas”.

As novidades a serem implementadas a partir de março de 2017

Segue o texto publicado pela própria ANAC, que esclarece os principais pontos da reforma:

*DES = Direito Especial de Saque. 1 DES = R$ 4,57 (cotação de 12/12/2016 pelo Banco Central)

Análise dos principais pontos da nova regulação

O bom.

Dentre as novidades positivas, eu destaco o aumento da franquia de bagagem de mão, de 5kg para 10kg; a obrigatoriedade de um procedimento mais simplificado para correção do nome e sobrenome; a proibição da multa em valor superior ao da passagem aérea; e a vedação do cancelamento automático do trecho de retorno.

Sob o aspecto prático, a mudança positiva mais importante é o aumento da franquia da bagagem de mão, de 5kg para 10kg, certamente para compensar a mudança feia dessa nova regulação.

Mas vejam que coisa interessante. O art. 14 da Resolução 400/2016, que trata dessa novidade, diz o seguinte:

Art. 14.  O transportador deverá permitir uma franquia mínima de  10 ( dez ) quilos de bagagem de  mão  por  passageiro  de  acordo  com  as  dimensões  e  a  quantidade  de  peças  definidas  no  contrato  de  transporte.

§  1º  Considera-se  bagagem  de  mão  aquela  transportada  na  cabine,  sob  a  responsabilidade  do  passageiro.

§ 2º  O  transportador  poderá restringir  o  peso  e  o  conteúdo  da  bagagem  de  mão  por  motivo  de  segurança ou de capacidade da aeronave.

Observem que os 10kg serão a franquia mínima, e não a máxima. Ou seja, cada empresa aérea poderá estipular um peso máximo superior aos 10kg.

Outra coisa interessante diz respeito à quantidade de volumes de bagagem de mão, que a ANAC deixou a cargo das empresas aéreas regulamentar.

Nos EUA, normalmente é permitida uma bagagem de mão com medidas de largura x comprimento x altura pré-definidos (sem limite de peso) E MAIS um item pessoal (bolsa, mochila, pasta etc.), desde que de dimensões reduzidas (ou seja, que caibam embaixo da poltrona do assento à sua frente), totalizando, portanto, dois volumes.

É razoável, portanto, que as empresas aéreas brasileiras, na hora de regularem a bagagem de mão, permitam também que os passageiros levem dois volumes consigo para a cabine: uma que caiba no compartimento de bagagens (bin), sujeito a restrições de peso e de tamanho que as cias. aéreas definirem, e outro que caiba embaixo da poltrona à sua frente.

O ruim.

O direito de desistência de compra da passagem aérea parece estar em contradição com o Código de Defesa do Consumidor.

O direito de desistência está previsto no art. 11 da Resolução:

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o  faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

Parágrafo único. A regra descrita no  caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com  antecedência igual ou superior a  7 ( sete ) dias em relação à data de embarque.

Já o direito de arrependimento previsto no CDC prevê o prazo de 7 dias para o reembolso integral sem qualquer ônus.

Para mim, isso evidencia clara ilegalidade da resolução, que não pode restringir direito previsto em normal legal superior, que é o CDC (Lei Federal), ainda mais em se tratando de norma protetiva do direito do consumidor.

O feio.

É claro, o feio fica reservado para o fim da obrigatoriedade da gratuidade da franquia de bagagem, que implicará em maiores custos justamente para a maioria das famílias que usam o transporte aéreo para viagens de lazer e sobretudo de férias.

Agora, resta saber como se dará a cobrança, e de que forma os passageiros com status elite e com cartões co-branded serão beneficiados.

Nos EUA, as cias. aéreas costumam cobrar USD 25 por cada volume despachado.

No Brasil, eu imagino que a cobrança por mala despachada terá um valor dentro do intervalo de R$ 75 a R$ 150. Quanto ao limite de peso, creio que será mantido o limite atual de 23kg. Isso para voos domésticos.

Para voos internacionais, o valor pode ser ainda maior, o que encarecerá o custo total da viagem. Não basta apenas saber o valor da tarifa aérea: é preciso saber também o valor das taxas de embarque, e também – agora – os valores cobrados para bagagens despachadas.

Eu chuto que os valores podem ser cobrados em dólares, no caso de voos internacionais, com conversão para reais no dia da compra da franquia de bagagem.

Quanto aos passageiros com status elite, penso que passageiros com status elite de nível intermediário (por exemplo, One World Safira ou Smiles Ouro) terão gratuidade de uma peça de até 23 kg, e passageiros com status elite máximo (por exemplo, One World Esmeralda ou Smiles Diamante), duas peças de 23 kg cada, ou 10k ou 15kg extras. Ou seja, não mudaria muita coisa.

Passageiros com cartões de crédito co-branded também tendem a ter benefícios de franquia grátis. Eu chuto que o Smiles Master Gold oferecerá uma franquia de 10kg a 15kg, e o Smiles Master Platinum uma mala grátis de 18kg a 23 kg.

Conclusão

Analisando a Resolução no seu conjunto, o balanço geral é negativo.

A Resolução pode até ser benéfica para o consumidor em alguns poucos pontos, mas, nos pontos que mais interessam no aspecto prático das mudanças, quem tem mais a comemorar são as empresas aéreas.

Redução no preço das passagens com o fim da obrigatoriedade da franquia grátis de bagagem despachada? Ela pode até ser plausível em mercados onde exista uma predominância de voos realizados por motivos de trabalho, e em rotas curtas, como a ponte aérea Rio-SP, em que as pessoas normalmente já viajam só com a bagagem de mão.

Porém, nas rotas mais utilizadas para lazer, como os deslocamentos Sul/Sudeste para Norte/Nordeste, em que há uma predominância de passageiros constituídos por famílias que viajam a lazer e que, portanto, despacham bagagens, e em cujas rotas o consumo de combustível pelas aeronaves é maior (o que demanda, por tabela, maiores gastos nos custos do transporte pelas cias. aéreas), eu duvido que a diminuição do preço das passagens ocorra como regra (pode ocorrer como exceção, em promoções pontuais, mas não como regra).

Além disso, a Resolução mal foi publicada e já precisa urgentemente ser modificada, para se adequar ao CDC, no que tange ao direito de arrependimento, já que estipulou um prazo menor do que aquele previsto no CDC.

De qualquer forma, as novas regras só entrarão em vigor para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Ou seja, passagens compradas, digamos, em 13 de março de 2017, para viagens em 2 de fevereiro de 2018, terão assegurados os direitos e deveres atuais, inclusive no que tange à franquia gratuita de bagagens.

Portanto, a dica que eu dou, sob o ângulo das milhas e pontos, é essa: tentem comprar as passagens aéreas com milhas e pontos antes dessa data, para assegurarem as franquias grátis atualmente em vigor.

Vamos ver como se dará a implementação dos custos das bagagens despachadas pelas empresas aéreas, que é a principal novidade dessa reforma. Estaremos atentos.